Capítulo 25
As propostas para a desburocratização
A pedido do Ministério da Economia, Fenacon elabora lista com 30 propostas para impulsionar o setor produtivo brasileiro
Fevereiro de 2019
Trabalhar em busca do melhor ambiente de negócios sempre foi missão essencial na história daFenacon. Por isso, a federação atuou em parceria estreita com a nova secretaria especial criada pelo Ministério da Economia: a de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Em fevereiro de 2019, na voz de seu presidente, Sérgio Approbato Machado Júnior, a Fenacon entregou para o então secretário da pasta, Paulo Uebel, uma lista com 30 reivindicações consideradas fundamentais para aumentar a competitividade ao setor produtivo brasileiro.
“O intuito de abrir o diálogo com o governo é mostrar que existem burocracias que não fazem sentido, que não acompanharam o mundo digital de hoje, e que são danosas para o andamento das empresas e da economia do país.”
O histórico trânsito livre da Fenacon com as casas legislativas e com o Governo – construído desde 1996 com a criação do Núcleo Parlamentar de Estudos Contábeis e Tributários (NPECT) e perpetuado nesta gestão via secretária de Assuntos Legislativos, comandada pelo gaúcho Diogo Chamum – foi fundamental para que a federação fosse recebida pelo Governo e para que, posteriormente, muita das demandas fossem atendidas. “O canal de comunicação da Fenacon com o poder público é muito sólido e fértil”, afirma Chamum, um dos principais interlocutores dos anseios da federação no Congresso Nacional.
“Nossas posições não são exclusivamente em defesa dos nossos representados e associados. Buscamos a melhora do ambiente de negócios, buscamos o desenvolvimento econômico do Brasil.” Brasília 120
Em 2 de outubro de 2019, a Fenacon realizou o webinar Reforma Tributária – O Brasil precisa! O evento debateu as principais propostas sobre o novo desenho da tributação brasileira. Capitaneado pelo presidente da federação, Sérgio Approbato Machado Júnior, o encontro contou com a participação do ex-deputado e autor da PEC 110/2019, Luiz Carlos Hauly, que previu: “Se o Brasil não aprovar a Reforma Tributária este ano, o Produto Interno Bruto de 2020 ficará abaixo de 1% e não chegará ao 1,8% previsto pelo Banco Central. Já no sentido contrário, caso a Reforma seja aprovada, o crescimento do PIB será de 3,6%.”
Wilson Gimenez Junior, vice-presidente administrativo da federação, conta que a ideia de levar as propostas ao governo surgiu pela necessidade urgente de suprimir as barreiras trazidas pela demasiada burocracia ao cotidiano de uma empresa. Gimenez lembra-se que participaram da reunião com Uebel assessores especialistas de diversas áreas do governo, como tributação e abertura de empresas. A seguir, com a ajuda de Gimenez Junior, listamos as sugestões apresentadas pela Fenacon ao Ministério da Economia em 2019.
As 30 propostas para impulsionar o setor produtivo brasileiro
1 - Unificação das obrigações acessórias como EFD-ICMS/IPI e EFD Contribuições.
Status: Já em estudo pelo governo.
2 - Assinatura eletrônica a partir do uso do Certificado Digital. A Fenacon defende que o Certificado Digital seja o único assinador das obrigações independentemente do porte da empresa para que haja uma padronização dos processos.
Status: Avançou, mas ainda não foi concretizado.
3 - Entrega da ECF com a recuperação da ECD.
Status: Em curso.
4 - Fim do registro de Livros Contábeis em cartório ou Junta Comercial.
Status: Em andamento bastante avançado.
5 - Disponibilização do arquivo XML das Notas Fiscais de Entrada e Saída para os profissionais da contabilidade.
Status: Em negociação.
6 - Vinculação obrigatória do profissional da contabilidade no Documento Básico de Entrada (DBE). A Fenacon defende que todas as empresas informem quem é o seu contador. Hoje, somente as empresas com atividade comercial e industrial têm essa obrigação. Para as empresas de serviços, é facultativo. A medida favoreceria as empresas, o governo e a classe contábil.
Status: Em negociação avançada.
7 - Eliminação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. A Fenacon acredita que tal declaração é redundante. A efetivação da medida depende dos estados. Há estados mais sensíveis ao pleito.
Status: Em negociação avançada com os estados.
8 - PIS e Cofins cumulativa para o Lucro Real. A Fenacon defende que a empresa deve poder escolher se deseja ir para o regime cumulativo ou não.
Status: Será viável conforme o caminho seguido pela Reforma Tributária.
9 - Livre ingresso ao Microempreendedor Individual (MEI) sem distinção de categorias profissionais. A Fenacon entende que não há motivos para algumas atividades serem impeditivas para acesso ao MEI desde que atenda aos requisitos de faturamento.
Status: Avançou, mas algumas atividades seguem impeditivas.
10 - Liberação da opção do Simples Nacional via portal da Redesimples no ato da emissão do CNPJ.
Status: Em estudo.
11 - Cobranças indevidas da Contribuição Previdenciária decorrentes das informações contidas concomitantemente na DCTFWeb e na GFIP. Um dos caminhos seria a utilização de uso de guias de recolhimento com código de barras.
Status: Avançou, mas ainda carece de melhoras nos sistemas do governo.
12 - Mudança no cálculo do “Fator R”, que leva as empresas do Simples Nacional com folha de pagamento igual ou superior a 28% do faturamento para uma tabela com tributação menor.
Status: Para a Fenacon, um modelo de progressividade seria mais racional e justo.
13 - Fim do adicional de 10% do IRPJ, que foi mantido pela aprovação na Câmara do Projeto 2337 em setembro de 2021. A Fenacon discorda.
Status: Depende do desenrolar da Reforma Tributária.
14 - Data de Vencimento do FGTS. A Fenacon defende que o vencimento coincida com os do INSS e do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Status: Pleito avançado com previsão de entrada em vigor no início de 2022.
15 - Dispensa da retenção de IR, PIS, Cofins e CSLL para micro e pequenas empresas (optantes ou não pelo Simples Nacional). A demanda é defendida por setores do governo. Com todos os controles eletrônicos que o governo tem, não faz sentido reter do tomador de serviço o valor de um imposto devido pelo prestador.
Status: Em andamento.
16 - Reestudo das alíquotas nominais do Anexo V do Simples Nacional.
Status: A espera do desenrolar da Reforma Tributária.
17 - Extinção do “Bloco K”. Estados estão se conscientizando da complicação trazida pelo sistema.
Status: Em vias de ser aprovado em 2022.
18- Fim da obrigação das informações sobre o Beneficiário Final. Com os controles que a Receita Federal tem, a Fenacon defende que o governo desenvolva um aplicativo para fazer a busca.
Status: Em estudo.
19 - Mais rapidez na transmissão dos eventos vinculados ao eSocial nos dias que antecedem o prazo final.
Status: Ainda há morosidade, mas devido aos alertas feitos pela Fenacon, melhorou bastante.
20 - Problemas na mudança de perfil ao acessar ao ambiente do eSocial.
Status: Parcialmente atendido.
21 - Desobrigação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A Fenacon defende a eliminação ou a fusão com outra escrituração já existente.
Status: Em estudo.
22 - Adiamento da entrada dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) na plataforma do eSocial.
Status: Aprovado até 2021.
23 – Segurança da Informação. A Fenacon defende a restrição de acesso a informações sigilosas no ambiente do eSocial.
Status: Pleito atendido parcialmente.
24 - Verificação do cronograma de entrada da DCTFWeb.
Status: Atendido em 2019 e 2020.
25 - Aplicação da Fiscalização Orientativa.
Status: Pleito atendido.
26 - Publicidade por parte do governo sobre a importância e obrigatoriedade do eSocial.
Status: Melhorou, mas há espaço para avançar.
27 - Capacitação sobre o eSocial
Status: Melhorou, mas há espaço para avançar.
28 - Maior clareza, diálogo e prazo para as empresas de TI desenvolverem as adequações nos softwares para acomodarem as mudanças no eSocial
Status: Atendido. Houve muitos pontos de melhora.
29 - Comunicação antecipada às empresas de TI sobre as mudanças no eSocial a serem implementadas.
Status: Ainda ocorrem “surpresas”, mas a comunicação melhorou bastante.
30 - Extinção do Siscoserv.
Status: Plenamente atendido.
Em abril de 2019, a Fenacon voltou a solicitar melhorias no sistema junto à Receita Federal, como mostra reportagem na revista da federação.
“Entre as demandas apresentadas estão a lentidão na transmissão dos dados nos dias que antecedem o prazo final; a aplicação da fiscalização orientativa na primeira constatação de irregularidade, omissão ou erro de transmissão dos dados; e a necessidade de se promover campanhas publicitárias e informativas nas diversas redes de comunicação do país, explicando e esclarecendo as inúmeras dúvidas das empresas para adequarem suas práticas e rotinas às regras do eSocial.”
À época, Approbato resumiu a intenção da Fenacon:
“Apresentamos sugestões técnicas e que vão aprimorar o andamento do projeto do eSocial. A nossa atuação é para construir, em conjunto, um projeto de melhoria do ambiente de negócios para o País, com estabilidade e segurança para o Fisco e para o contribuinte.”
“Quando eu era presidente do Sescon-SP, o Paulo Skaf, presidente da Fiesp, nos chamou falando de uma queixa de empresários italianos sobre a falta de definições mais assertivas de alguns empresários de contabilidade brasileiros. Ele perguntou se eu tinha como ajudar nesse sentido. Na época, estava acontecendo a Expo Milão, então enviamos uma comitiva técnica para iniciar essa aproximação e entender como funcionava o mercado lá e explicar como funcionava o mercado aqui.”
Assim o atual presidente da federação, Sérgio Approbato, explica a gênese do International Desk, o programa de relacionamento internacional lançado ainda quando era presidente do sindicato paulista e que ele trouxe para a Fenacon em novembro de 2019. O objetivo do programa é fazer uma conexão entre empresários de contabilidade brasileiros com seus pares de outros países, promovendo um networking mundial de empresas que trabalham com a inteligência contábil. Uma rede mundial de empresas do setor para facilitar negócios internacionais.
Segundo Approbato, as principais dúvidas de investidores estrangeiros quando chegam a uma cultura diferente são as questões fiscais e tributárias daquele país.
“São as empresas contábeis que conhecem nos detalhes as questões tributárias e as burocracias a serem enfrentadas para que uma empresa estrangeira faça negócio no Brasil. São os profissionais e empresários da contabilidade que podem oferecer orientação e suporte, além de atuar como consultores desse processo.”
A viagem à Itália gerou um protocolo de intenções e deu luz à plataforma digital www.internationaldesk.net, voltada para facilitar a realização de negócios com o mercado externo. A ideia se espalhou para outros países, como Argentina, Uruguai e Canadá. Quando Approbato lançou o International Desk no âmbito da Fenacon, o Brasil já atravessava uma forte crise econômica e a internacionalização dos negócios era uma alternativa para expandir o mercado, gerar empregos, aumentar a competitividade e fortalecer a empresa nacional e internacionalmente.
Em editorial na revista da Fenacon à época, Approbato escreveu:
“Atravessar as fronteiras nacionais não é tarefa das mais fáceis, exige planejamento e organização, mas é uma demanda latente que ganha destaque no universo do empreendedorismo. Ter uma entidade representativa forte ao lado do empreendedor que intenciona expandir seu mercado pode garantir mais segurança e tranquilidade.”
“O nosso objetivo principal é criar uma rede mundial de contadores para que esses profissionais atuem como protagonistas da internacionalização. Afinal, profissionais e empresários da contabilidade têm a informação e o conhecimento necessários para orientar e atuar como consultores desse processo. Caminhamos com as tendências e demandas mundiais, oferecendo suporte e qualificação. E, certamente, o programa vai garantir muitas oportunidades, experiências e frutos positivos nas economias dos países parceiros.”
As empresas inscritas no programa passam por um processo de qualificação de seus colaboradores, com cursos voltados para gestão de negócios e consultoria internacional. Approbato explica que para decidir cruzar a fronteira, além de estar com a equipe afinada, é preciso considerar questões como riscos de mercado, idioma, cultura, questões legais e fiscais e hábitos diferentes.