Capítulo 17
A agenda política e legislativa
Documento destaca as principais bandeiras defendidas pela entidade ao longo de cada ano
Março de 2013
Assim a revista da Fenacon de março de 2013, em matéria de capa, explica a Agenda Política e Legislativa, publicação lançada pela federação naquele início de ano.
“Uma forma de comunicação efetiva e transparente sobre os principais temas de interesse no cenário político nacional. (...) É um trabalho de priorização de projetos de interesse do setor, com o objetivo de propor caminhos que assegurem maior desenvolvimento e competitividade empresarial. (...) Fruto de um trabalho realizado pela Fenacon ao longo dos últimos anos, a publicação aborda temas de grande relevância no cenário nacional, como reforma tributária, atualizações na legislação trabalhista, além de outros assuntos de interesse da sociedade em geral.”
O documento, que passou a ser editado anualmente, lista todos os projetos de interesse do setor empresarial de serviços em tramitação no Congresso Nacional. A publicação divide os projetos em temas, como Defesa da Organização Sindical, Redução da Carga Tributária, Desburocratização e Aperfeiçoamento da Legislação Trabalhista. Cada um dos projetos vem acompanhado de uma breve explicação e traz o posicionamento da Fenacon a seu respeito – a federação pode recomendar a aprovação do texto integral, sugerir a aprovação com ressalvas ou pedir o arquivamento. A primeira Agenda Política e Legislativa, de 2013, por exemplo, enumera 59 projetos – defende a aprovação de 38, com sugestões de complementos em alguns casos, e sugere o arquivamento de 21.
| 1º São Paulo | 241 |
| 2º Paraná | 157 |
| 3º Santa Catarina | 141 |
| 4º Rio de Janeiro | 87 |
| 5º Pernambuco | 75 |
*A delegação do Rio Grande do Sul, por ser anfitriã, não entrou nesse ranking.
Valdir Pietrobon, o presidente da Fenacon por trás da novidade, disse durante o lançamento da agenda que a convivência dos membros da federação com os representantes das empresas faz com que os dirigentes da entidade conheçam as demandas e os anseios destas empresas. Pietrobon conta que a Agenda foi fundamental para aprovar inúmeros projetos de interesse do setor e para barrar tantos outros. Além de fazer a publicação chegar às mãos certas, os dirigentes da Fenacon, respeitados e com trânsito livre nos corredores do parlamento, forneciam toda a informação técnica para o congressista dominar o assunto e poder avaliá-lo com conhecimento de causa.
“Com esta estratégia, acabamos com muitos projetos, como um que queria criar um imposto de renda sobre distribuição de lucros. Derrubamos este por três vezes ainda nas comissões, antes mesmo que fosse ao plenário. Nossa equipe visitava os gabinetes dos deputados, debatia o tema com o relator, participava de todas as comissões. Eu vivia dentro do Congresso. Até faixas colocamos, se fosse necessário!”
Fazia parte da estratégia lançar a Agenda Política e Legislativa em cafés da manhã com a presença de parlamentares, que compareciam em busca das ricas informações contidas na publicação. Deputados e senadores sempre elogiaram a atuação técnica da Fenacon na defesa dos interesses das micro e pequenas empresas.
“A Fenacon nos ajudou na construção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, na inclusão dos contadores no Simples Nacional, na criação do empreendedor individual e, agora, com a criação desta Agenda.” (Senador José Pimentel)
“A Agenda é muito bem-vinda e serve de suporte para todos nós. Na condição de coordenador da Frente, quero parabenizar a Fenacon e agradecer a contribuição. E como deputado federal, em nome dos meus colegas, quero dizer que continuaremos usando e abusando da Fenacon como forte aliada e parceira dentro do Congresso Nacional.” (Deputado Laércio Oliveira, presidente da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços).
Em março de 2013, a presidente Dilma Rousseff criou a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O ato era uma demanda sempre defendida pela Fenacon. A Secretaria nasceu com status de ministério e foi ocupada pelo então vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. Presente à posse, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, mostrou seu apoio à medida.
“Esperamos que o ministério atue na formulação de políticas de apoio, promova a desburocratização e diminua a informalidade. A Fenacon sempre defendeu a criação desse órgão porque sabe a importância que as micro e pequenas empresas têm para o desenvolvimento do País. Estamos à disposição do novo ministro para contribuir no que for preciso.”
"É preciso, entre outras ações, eliminar as exigências e os documentos redundantes, acabar com os procedimentos pouco diferenciados, simplificar a legislação e integrar os processos entre os órgãos ligados à formalização de empresas" - Guilherme Afif Domingos, Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, em entrevista à revista da Fenacon, em setembro de 2013.
Estudo inédito divulgado pela Fenacon em novembro de 2013 alerta para um aumento médio de 105% na carga tributária das empresas em caso de unificação do cálculo do Pis e do Cofins, medida então em análise pelo governo.