Sem novo adiamento à vista, pequenas e médias empresas também devem entrar em alerta para cumprir exigências da norma

Mesmo diante de pedidos de setores empresariais por um novo adiamento, não há até o momento qualquer sinalização oficial de prorrogação dos prazos relacionados à atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com isso, passa a valer, a partir de 26 de maio, a possibilidade de aplicação de penalidades ligadas à gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Recentemente, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reforçou que a norma seguirá o cronograma previsto, sem novo adiamento, indicando que o período de adaptação está, de fato, chegando ao fim.

A atualização da NR-1 está em vigor desde 2025 e passou a exigir formalmente que as empresas incluam os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O que muda agora é o aumento do rigor na fiscalização e a possibilidade concreta de sanções. Estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho, conflitos organizacionais e outros fatores ligados à saúde mental devem ser mapeados, acompanhados e documentados.

Os números reforçam a urgência. Dados do Ministério da Previdência Social apontam que, em 2025, foram concedidos mais de 546 mil benefícios por incapacidade temporária relacionados a transtornos mentais no Brasil, o maior volume da série histórica. Ansiedade, depressão e esgotamento profissional estão entre as principais causas de afastamento.

Para Viviane Alvarenga, diretora de Gente & Gestão da Febrafar e da Farmarcas, a mudança representa um avanço na forma como as empresas precisam encarar a saúde ocupacional. “A atualização da NR-1 amplia a responsabilidade das empresas na gestão de riscos ocupacionais ao incluir de forma mais clara os riscos psicossociais. Isso significa olhar com mais atenção para fatores como pressão por metas, sobrecarga de trabalho, conflitos organizacionais e equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Não se trata de gerar preocupação, mas de estruturar melhor aquilo que muitas empresas já fazem intuitivamente: cuidar das pessoas.”

Segundo ela, a norma reforça que o gerenciamento de riscos deve ser contínuo e integrado à estratégia do negócio. “A NR-1 incentiva as empresas a evoluírem de uma visão focada apenas em riscos físicos e operacionais para uma gestão mais completa da saúde ocupacional, que também considera fatores emocionais e organizacionais.”

Da adequação formal à mudança cultural

Embora muitas organizações já tenham iniciado debates internos sobre saúde mental, especialistas alertam que ações isoladas não serão suficientes diante de uma fiscalização mais técnica.

Para Tatiana Gonçalves, CEO da Moema Medicina do Trabalho e especialista em saúde ocupacional, o momento é de consolidação prática. “A exigência não começa em 2026, ela já está valendo desde 2025. O que muda agora é o nível de cobrança. As empresas precisam demonstrar que mapearam riscos, implementaram medidas preventivas e acompanham resultados.”

Ela reforça que a adequação exige envolvimento direto da liderança. “É preciso capacitar gestores, criar protocolos de Primeiros Socorros Psicológicos, estabelecer canais de escuta e inserir a saúde mental na rotina da gestão. Não é apenas documentação, é mudança de cultura.”

O advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro destaca que o descumprimento pode gerar impactos financeiros relevantes. “Empresas que não implementarem corretamente as medidas podem ser multadas, além de terem aumento no Fator Acidentário de Prevenção, o que eleva os custos com seguros e encargos. Também há risco de processos trabalhistas em casos de adoecimento psicológico.”

Além das multas administrativas, a ausência de medidas estruturadas pode fragilizar a empresa em disputas judiciais envolvendo burnout, assédio ou adoecimento emocional relacionado ao trabalho.

Norma expõe modelo de gestão sob pressão

Para além da conformidade legal, especialistas defendem que a NR-1 revela um problema mais profundo nas organizações. Mari Viana, especialista em desenvolvimento organizacional e liderança consciente, avalia que o risco é tratar o tema de forma superficial.

“A NR-1 não é apenas uma exigência regulatória. Ela expõe um problema estrutural na forma como muitas organizações são geridas hoje. Não existe solução real para os riscos psicossociais sem revisar o próprio sistema de gestão.”

Segundo ela, iniciativas como palestras e programas de bem-estar são importantes, mas insuficientes quando os fatores geradores de pressão permanecem inalterados. “Não adianta oferecer terapia ou treinamento comportamental se o modelo de metas, os fluxos operacionais, a pressão por resultados e a falta de clareza nas decisões continuam produzindo ambientes de alta tensão. O problema não está apenas nas pessoas, está no desenho da organização.”

Mari defende que muitas empresas precisarão revisar processos, metas e estruturas decisórias. “O que muitas empresas precisam não é apenas treinar líderes. É revisar processos, reavaliar regras de negócio, reorganizar fluxos de trabalho e repensar como as decisões são tomadas dentro da organização.”

Ela resume a mudança de perspectiva de forma direta: “Saúde mental no trabalho começa no modelo de gestão.” E acrescenta: “A NR-1 pode expor o esgotamento do modelo tradicional de gestão corporativa.”

PMEs também precisam agir

Pequenas e médias empresas enfrentam desafios adicionais, especialmente por limitações técnicas e orçamentárias. Ainda assim, especialistas defendem que a adequação pode ser construída de forma progressiva.

Entre as medidas recomendadas estão o mapeamento inicial dos riscos psicossociais com apoio técnico, treinamentos internos, criação de canais formais de escuta e ajustes organizacionais para reduzir sobrecarga e conflitos.

Tatiana Gonçalves ressalta que não se trata apenas de custo, mas de visão estratégica. Espaços adequados para pausas, rodas de conversa com especialistas, comunicação não punitiva e campanhas de uso consciente da tecnologia são exemplos de ações de baixo investimento com impacto relevante.

Viviane Alvarenga reforça que a norma pode ser encarada como oportunidade. “Empresas que estruturam melhor seus processos de liderança, organização do trabalho e cuidado com as pessoas tendem a reduzir afastamentos, aumentar o engajamento das equipes e melhorar seus resultados. Cuidar da saúde emocional deixou de ser apenas uma pauta de bem-estar e passou a ser também uma estratégia de sustentabilidade do negócio”, sinaliza.

Fonte: Diário do Comércio