Baixe o documento e entenda as regras de transação tributária
A Fenacon disponibiliza um e-book gratuito sobre a Lei 13.988/2020 que dispõe sobre a transação tributária prevista no artigo 171, do Código Tributário Nacional (CTN).
A norma regulamenta os requisitos e as condições para a composição entre contribuintes e a Fazenda Pública, relativamente a créditos de natureza tributária ou não tributária.
Lei do Contribuinte Legal: Saiba como aderir ao Programa de Retomada Fiscal da PGFN. Assista!
Ainda não assistiu aos vídeos disponibilizados no Canal da TV Fenacon no YouTube? Confira a programação e não perca!
Fenacon Talks – Quartas-feiras, 17h
Especial Reformas Tributária e Administrativa – Quintas-feiras, 14h
Semana no Congresso Nacional – Sextas-feiras, 12h
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