Fernando Olivan
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
Para maior segurança, regulamentação do mercado de bets deve se espelhar nas melhores práticas internacionais
Projeto garante isenção no IR para pessoas do espectro autista
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Projeto torna obrigatória divulgar os direitos das gestantes no ambiente de trabalho
Projeto permite deságio a credor que não informa dados bancários na recuperação judicial
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