Redução da burocracia e segurança jurídica são as bases do plano da Fenacon para o ambiente de negócios brasileiro

A excessiva complexidade regulatória e a falta de previsibilidade jurídica continuam figurando entre os maiores obstáculos para quem empreende no Brasil. Visando reverter esse quadro no próximo quadriênio, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) estruturou uma agenda de atuação voltada ao fortalecimento do ambiente de negócios. A visão da entidade para os próximos anos estabelece premissas claras para cumprir esse objetivo: simplificar o sistema tributário, desonerar a produção e garantir estabilidade nas relações trabalhistas e societárias.

Ademais, a proposta da federação consiste em atuar ativamente junto ao Poder Legislativo e Executivo para implementar mudanças palpáveis, desde a correção do congelamento de faixas do Simples Nacional até o combate à litigância abusiva, construindo um ecossistema econômico onde a eficiência operacional das empresas seja o verdadeiro motor do desenvolvimento social e econômico.

Eixo Tributário | Simplificação fiscal e alívio para quem produz

Após a aprovação histórica da Reforma Tributária do Consumo e o avanço de suas regulamentações operacionais, o ambiente corporativo brasileiro iniciou uma complexa fase de transição fiscal. Embora desenhadas para simplificar o sistema, mudanças econômicas e características do próprio sistema impuseram desafios imediatos às empresas e profissionais contábeis.

Para evitar que o período de transição gere aumento silencioso da carga fiscal ou insegurança jurídica, a Fenacon propõe a regulamentação eficiente da Reforma do Consumo (IBS e CBS), defendendo a simplificação absoluta, a redução de litígios e o aprimoramento das regras para optantes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Entre as medidas citadas no plano estão o PLP 98/2026, que prorroga até 2035 o prazo de transição do recolhimento dos novos tributos sobre a receita bruta, e o PLP 95/2026, voltado a reduzir alíquotas incidentes sobre a representação comercial.

Paralelamente, a pauta abrange o equilíbrio do Imposto de Renda e a desoneração da folha salarial como vetores essenciais para a manutenção de investimentos. A entidade defende a preservação da neutralidade tributária na Reforma e a isenção de retenção na fonte sobre lucros e dividendos distribuídos por micro e pequenas empresas, amparada pelo PL 3640/2026 e pelo PL 1699/2026.

Na área das pessoas físicas, aponta para a necessidade de indexação e correção anual da tabela do IRPF pelo Índice Nacional de Preços ao Consumo Amplo (IPCA) para impedir a elevação velada de tributos sobre a classe média, além de sustentar a desoneração permanente da folha salarial. Projetos como o PL 2662/2026 e a PEC 1/2026 sustentam a substituição da contribuição patronal previdenciária por alíquotas sobre a receita bruta, incentivando o emprego formal e combatendo a informalidade no mercado de trabalho.

Eixo Trabalhista | Modernização do trabalho com flexibilidade e segurança

As transformações no mercado de trabalho ganharam ritmo acelerado no Brasil recente, impulsionadas pela ampliação do trabalho remoto, pela consolidação do modelo de prestação de serviços por pessoas jurídicas e por novas exigências regulatórias. Contudo, a indefinição de limites legais para formatos modernos de contratação e o aumento no volume de contenciosos judiciais continuaram gerando atritos entre empregadores e trabalhadores.

Diante da necessidade de modernizar o arcabouço trabalhista sem precarizar relações nem engessar a produção, a Fenacon defende o fortalecimento da negociação coletiva e a prevalência do negociado sobre o legislado, com respaldo no PL 9032/2017 e no PL 8692/2017 para estabelecer flexibilidade nas jornadas operacionais. A entidade atua também para assegurar amparo legal à contratação de serviços intelectuais (PJ), coibindo fraudes e definindo critérios objetivos de enquadramento por meio dos PLs 1675/2025 e 3406/2026. Além disso, propõe o ajuste razoável das regras de cotas para pessoas com deficiência e aprendizes, apresentando o PL 2012/2026, que prevê a criação do Sistema de Créditos de Inclusão.

Visando conferir eficiência operacional às empresas e segurança aos atos processuais, o plano inclui a simplificação das Normas Regulamentadoras (NRs), exemplificada pelo PL 417/2022, que desburocratiza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, e o combate à litigância abusiva na Justiça do Trabalho. Apoiada nos PLs 106/2026 e 6571/2025, a federação busca responsabilizar práticas de má-fé e regulamentar custas e honorários.

O documento ressalta ainda a aprovação do modelo de parceria setorial para escritórios contábeis (PL 4463/2021), permitindo contratos diretos de colaboração sem a caracterização de vínculo empregatício indevido, além de exigir maior transparência e direito de oposição nas contribuições assistenciais destinadas a entidades sindicais, conforme propõem os projetos PL 4310/2023, PL 4415/2023 e PL 4496/2023.

Eixo Empreendedorismo e Simples Nacional | Fim do precipício fiscal e estímulo às PMEs

O ecossistema das micro e pequenas empresas no Brasil viveu um período de forte pressão inflacionária nos últimos anos, enquanto as tabelas do Simples Nacional e do MEI permaneceram estagnadas sem reajustes periódicos. Essa desatualização forçou milhares de pequenos empresários a mudarem involuntariamente de faixa tributária pelo simples efeito da inflação nos preços de venda, encarecendo produtos e serviços sem que houvesse ganho real de margem de lucro. Para superar esse obstáculo e criar uma rampa previsível de expansão, a Fenacon propõe a atualização anual e imediata dos limites de faturamento do Simples e do MEI pelo IPCA acumulado desde 2018, medida apoiada por projetos de lei complementar como o PLP 108/2021, o PLP 127/2021 e o PLP 319/2016.

A eliminação da chamada “trava” ao empreendedorismo envolve também o fim de saltos fiscais bruscos no momento em que a empresa supera os tetos permitidos. Para evitar esse efeito desestimulador, o documento propõe uma transição progressiva de alíquotas, fundamentada no PLP 127/2021. A agenda de atuação defende ainda a facultatividade dos sublimites estaduais e municipais de ICMS e ISS para impedir aumentos desproporcionais de carga, em conjunto com a desburocratização dos processos de registro civil e empresarial. Por meio do apoio ao PLP 147/2024, ao PL 3421/2021 e ao PL 3204/2023, a entidade busca a unificação e a digitalização integral dos procedimentos de abertura, licenciamento e baixa de empresas nos níveis municipal, estadual e federal, facilitando o ambiente de negócios para quem gera emprego e renda no país.

Fenacon confirma compromisso com o desenvolvimento e a estabilidade econômica

Ao articular propostas estruturantes nos âmbitos tributário, trabalhista e de fomento às micro e pequenas empresas, o plano da Fenacon busca promover um ambiente econômico mais dinâmico, estável e previsível. As propostas apresentadas para a gestão 2027-2030 reforçam o compromisso da entidade em atuar junto aos poderes Executivo e Legislativo como interlocutora do setor produtivo. Ademais, o conjunto de diretrizes estabelece um caminho claro para impulsionar a competitividade do ecossistema empresarial brasileiro e assegurar o desenvolvimento econômico de longo prazo.