Tecnologia, agenda verde e segurança jurídica: as propostas da Fenacon para otimizar a gestão produtiva no Brasil

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) apresentou ao cenário político e legislativo sua agenda de diretrizes estruturantes voltadas para o desenvolvimento sustentável e a competitividade do país no ciclo de 2027 a 2030. Complementando as reformas de apoio direto ao setor privado, a entidade direciona sua atuação aos desafios de fundo que impactam a eficiência operacional e a integridade do mercado formal brasileiro. O documento estabelece metas para impulsionar a inovação tecnológica, aperfeiçoar a conectividade logística e energética, fomentar a sustentabilidade ambiental e blindar a economia contra os crescentes prejuízos causados pela criminalidade organizada.

Eixo Inovação e Transformação Digital | Estímulo à tecnologia e apoio à digitalização das PMEs

Nos últimos quatro anos, a transição digital acelerada impôs exigências tecnológicas crescentes sobre o setor produtivo, que passou a lidar com fiscos estaduais e federais cada vez mais automatizados e rigorosos. No entanto, essa evolução da máquina pública ocorreu sem o devido suporte ou incentivo financeiro para que as pequenas e médias empresas modernizassem seus próprios parques tecnológicos. Para reverter esse desequilíbrio, a Fenacon propõe a ampliação de incentivos fiscais e o acesso a linhas de crédito subsidiadas voltadas à renovação de hardwares, softwares e ferramentas de inteligência artificial em escritórios de serviços e assessorias. A medida atua em consonância com o PL 5960/2025, que institui o Marco de Fomento à Economia Digital.

Paralelamente ao fortalecimento das empresas, o ecossistema brasileiro demanda a consolidação de uma infraestrutura nacional de dados robusta e segura. Nesse sentido, a federação defende marcos regulatórios e estímulos para atração de data centers sustentáveis e tecnologias avançadas no país, amparada pelo programa REDATA (PL 278/2026), pelo Programa Nacional de Infraestrutura Digital (PL 1500/2026) e por incentivos a P&D (PL 1498/2026). O plano também monitora ativamente projetos de impacto direto sobre os custos operacionais do setor, posicionando-se frente a propostas como o PLP 23/2026, que trata da incidência de tributos e revogação de benefícios sobre serviços de processamento de dados, e o PL 414/2026, focado no consumo sustentável de água e energia por grandes centros computacionais.

Eixo Infraestrutura e Conectividade | Conectar o interior do país para dinamizar o comércio e os serviços

A infraestrutura deficiente continua figurando como uma das parcelas mais pesadas do chamado “Custo Brasil”, afetando o ritmo de entregas, encarecendo fretes e gerando gargalos operacionais no comércio interno e externo. A turbulência climática e o cenário fiscal restrito dos últimos anos expuseram a urgência de atração de capital privado para investimentos de longo prazo em transporte, energia, saneamento e telecomunicações. A Fenacon argumenta que essa atração depende diretamente da preservação da estabilidade das agências reguladoras federais, atuando pelo fortalecimento da governança institucional e da capacidade orçamentária desses órgãos, como prevê o PLP 73/2025 ao ressalvar despesas regulatórias de limitações de empenho.

No campo da infraestrutura física e da conectividade, o plano sugere a aplicação simplificada de fundos como o FUST para expandir a rede 5G e cobrir polos empresariais e municípios do interior. A entidade também defende a modicidade tarifária no setor elétrico com a aceleração do Mercado Livre de Energia para pequenas e médias empresas e a consolidação do Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica. Para o transporte, apoia ações como a substituição e modernização da frota ferroviária para baratear o frete. No saneamento, busca a plena execução do Novo Marco Legal com critérios de adaptação e resiliência climática, assegurando a segurança hídrica e a continuidade das atividades produtivas em cenários adversos.

Eixo Meio Ambiente e Sustentabilidade | Licenciamento ágil e transição ecológica sem burocracia

A transição para uma economia de baixo carbono e a adaptação às emergências climáticas tornaram-se exigências incontornáveis para a sobrevivência das cadeias de valor nacionais e internacionais. Contudo, a sobreposição de normas ambientais e a proliferação de exigências burocráticas cartoriais trazem insegurança e elevam os custos de conformidade, penalizando especialmente os pequenos negócios que carecem de estruturas jurídicas complexas. Para Fenacon, o caminho ideal é a racionalização dos procedimentos de licenciamento ambiental para empreendimentos estratégicos, eliminando etapas redundantes sem comprometer a proteção ecológica, fundamentado em projetos como o PL 3132/2026 e o PL 1584/2026.

Outro pilar ambiental da proposta foca no incentivo à economia circular e à regulamentação competitiva do Mercado de Carbono Regulado. A federação sugere marcos normativos e fiscais indutores para reaproveitamento de resíduos e logística reversa, com diz o PL 2402/2025, PLP 133/2026 (que trata do aproveitamento de créditos de IBS e CBS em materiais reciclados) e PL 753/2026.

Na agenda do carbono, a entidade defende a implementação gradual e integrada do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), garantindo incentivos fiscais e programas de certificação simples para micro e minigeradores de energia renovável, além de reavaliar travas operacionais e custos desproporcionais como os tratados no PL 2055/2025. A mensuração contábil e a transparência ESG são apontadas como ferramentas inteligentes para a atração de capital verde.

Eixo Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Asfixia financeira às facções e proteção às cadeias de abastecimento

O agravamento da violência e a infiltração progressiva de facções criminosas nos circuitos da economia formal nos últimos anos representam uma séria ameaça à concorrência leal e à integridade do ambiente corporativo. Furto e roubo de cargas, extorsões a estabelecimentos, vandalismo, pirataria e saques nas estradas penalizam diretamente a logística nacional e geram perdas bilionárias ao setor produtivo e aos cofres públicos. Diante dessa degradação, a Fenacon propõe o sufocamento financeiro das redes ilícitas por meio do uso reforçado da inteligência fiscal contra esquemas de lavagem de dinheiro, sonegação fraudulenta e corrupção, alinhando-se aos PLs 3590/2026, 746/2026 e 4319/2025.

A estratégia inclui a atuação conjunta no projeto “Brasil Legal“, integrando Receita Federal, polícias, fazendas estaduais e órgãos ambientais no combateostensivo à receptação, ao contrabando e à concorrência desleal. Na esfera legislativa, o plano respalda a tipificação e o agravamento das penas para o roubo e saque de cargas no transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo. Em paralelo, a federação estimula políticas nacionais de cibersegurança e cooperação policial para conter o avanço dos crimes digitais sobre PMEs. Para assegurar a integridade nos contratos públicos e privados, defende mecanismos de governança e fiscalização de pessoas expostas politicamente, ao mesmo tempo em que acompanha a redação de leis que tratem do alcance da responsabilidade penal de pessoas jurídicas.

O caminho para uma economia mais segura e competitiva

Garantir que as empresas brasileiras consigam operar sem sofrer com gargalos logísticos, ataques cibernéticos, incertezas ambientais ou a ação predatória do crime organizado é uma premissa básica para a sobrevivência do setor produtivo. Nesse sentido, a agenda apresentada pela Fenacon ataca diretamente as perdas invisíveis que corroem o caixa das empresas e afastam os investimentos do país, bem como propõe um pacto de responsabilidade entre o Estado e a iniciativa privada, no qual a segurança jurídica, a inovação e a proteção às cadeias de valor deixam de ser promessas e passam a integrar a infraestrutura básica do desenvolvimento nacional.