Fenacon propõe contabilidade forte, segura e reconhecida para impulsionar o desenvolvimento do país

No terceiro eixo do documento apresentado aos candidatos à Presidência, ao Senado e à Câmara, a entidade defende atendimento prioritário ao contador, valorização das demonstrações contábeis e limites claros para a responsabilização profissional

Depois de tratar da macroeconomia e do ambiente de negócios, o documento “Visão e Propostas da Fenacon para o Brasil 2027-2030: Contribuição ao Desenvolvimento Econômico e Social” chega ao seu eixo mais próximo do dia a dia de quem faz a contabilidade brasileira: os Desafios Setoriais. Sob o lema “contabilidade forte, segura e reconhecida para impulsionar o desenvolvimento do país”, a Fenacon leva aos candidatos à Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados propostas que afetam profissionais e empresas e, por consequência, a conformidade fiscal e a gestão de negócios em todo o país.

O eixo dialoga diretamente com os três pilares da visão da entidade para 2027-2030: crescimento sustentável, desburocratização do ambiente de negócios e segurança jurídica. Quando o contador atua com agilidade, com acesso seguro às informações de seus clientes e com regras claras sobre sua responsabilidade, ganham o empresário, o fisco e a economia.

3.1 Valorização dos instrumentos contábeis e atendimento prioritário

O diagnóstico da Fenacon aponta três problemas: a burocracia excessiva nos órgãos públicos, a morosidade no atendimento aos profissionais da contabilidade nas repartições fiscais e a usurpação de competências exclusivas dos contadores por leigos ou por plataformas automatizadas irregulares. O resultado, segundo o documento, é que a prestação dos serviços contábeis fica mais difícil, em prejuízo de empresas e do próprio governo.

Para enfrentar o quadro, a entidade propõe seis ações:

1. Garantia de atendimento prioritário ao contador, com atendimento preferencial e canais exclusivos, digitais e presenciais, perante a Receita Federal, as juntas comerciais, as secretarias estaduais de Fazenda e as prefeituras.
2. Extensão da valorização do contador a programas de conformidade, ampliando o reconhecimento trazido pela reforma tributária com a implantação do Programa Nacional de Treinamento e Certificação (PNTC) a iniciativas como o Sintonia (Receita Federal) e o Nos Conformes (Sefaz-SP).
3. Integração segura e acesso gratuito, para que os sistemas contábeis tenham acesso rápido, gratuito e seguro às informações dos clientes, necessárias aos serviços de interesse das empresas e do governo.
4. Valorização das demonstrações contábeis, tornando obrigatória a apresentação de balanços assinados por profissionais habilitados em licitações públicas, na obtenção de crédito bancário e na concessão de incentivos fiscais.
5. Combate ao exercício ilegal da profissão, com fiscalização rigorosa contra a prestação não habilitada de serviços contábeis e garantia das prerrogativas profissionais previstas em lei.
6. Estímulo ao balanço social e ao ESG, incentivando demonstrações contábeis voltadas à sustentabilidade e à responsabilidade social como diferencial competitivo e critério para compras públicas.

No campo legislativo, o documento relaciona, entre as proposições em tramitação, o PL 4572/2021, que garante aos profissionais da contabilidade, exclusivamente no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e o PL 3614/2015, que tipifica como crime o exercício ilegal de profissões regulamentadas.

3.2 Segurança jurídica e limites de responsabilização no exercício profissional

O segundo subtópico trata de uma preocupação crescente da categoria: a tentativa de responsabilização solidária ou de criminalização indevida do profissional da contabilidade por atos praticados exclusivamente por seus clientes empresariais. Para a Fenacon, esse cenário gera insegurança jurídica no exercício da profissão e precisa ser corrigido com limites claros.

As duas propostas apresentadas são:

1. Inviolabilidade e proteção no exercício profissional, com a garantia em lei da inviolabilidade dos escritórios de contabilidade, dos arquivos, dos documentos e dos dados de clientes sob responsabilidade do profissional contábil, exceto por decisão judicial.
2. Delimitação clara da responsabilidade civil e fiscal, com limites legais explícitos que vinculem a responsabilidade do contador à comprovação de dolo e impeçam a responsabilização solidária por erros de prestação de informações provocados por omissão ou fraude do cliente.

Entre as proposições relacionadas pelo documento estão o PL 1633/2022, que garante a inviolabilidade do local e dos instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade, incluindo escritórios, arquivos, documentos físicos e eletrônicos e dados de terceiros, e o PL 4/2025, que busca limitar a responsabilidade do contabilista aos prejuízos diretamente relacionados ao descumprimento de seus deveres.

A Fenacon ressalva que as proposições foram reunidas por pertinência temática e não têm, necessariamente, alinhamento com a visão da entidade.

Um setor que contribui para o desenvolvimento

A Fenacon representa milhões de empresas que são fundamentais para o empreendedorismo, a conformidade fiscal e a gestão de negócios. Ao incluir os desafios setoriais em um documento voltado ao debate eleitoral, a entidade reforça que a valorização da contabilidade não é uma pauta corporativa isolada. Ela está ligada a um ambiente de negócios mais ágil, a informações fiscais mais confiáveis e a empresas mais bem orientadas, que investem, geram empregos e ajudam o país a crescer.