Atuação Legislativa

TV FENACON – Projeto que define novos limites do Simples Nacional avança na Câmara

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O diretor de Assuntos Legislativo da FENACON, Diogo Chamun, acompanhou na última terça-feira (8/11) a leitura do relatório do projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que trata do aumento do teto do MEI — Microempreendedor Individual e das MPEs — Micro e Pequenas empresas do Simples Nacional.

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No programa FENACON no Congresso da semana, Chamun faz análise do impacto para os pequenos negócios. “O projeto é estratégico porque atende uma demanda urgente das pequenas empresas. A partir do momento que a malha tributária no Brasil tem uma complexidade muito elevada, as MPEs precisam ter um tratamento diferenciado”, reforça o diretor.

Confira a análise!

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