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Simples Nacional e MEI: Aprovação do PLP nº 108/2021 é necessária para impulsionar crescimento do setor

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É urgente que as tabelas do Simples Nacional sejam corrigidas conforme a inflação, defende FENACON

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que altera a receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitirá que o MEI contrate até dois funcionários, segue em debate no campo legislativo e no mercado. Para especialista da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), o PLP atende uma demanda urgente do setor, mas é necessário olhar também para a cobrança de tributos ao pequeno empreendedor.

“Nós apoiamos a aprovação do PLP 108/2021, considerando também as alterações realizadas na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O que foi incluído? Um aumento nas faixas do Simples Nacional, além da definição do IPCA como indexador oficial das faixas de enquadramento ao Simples. Atualmente, essa correção de faixas se dá apenas por alteração da lei, o que deixa o processo extremamente burocrático”, explica Diogo Chamun, diretor Legislativo e de Políticas Estratégicas da Fenacon.

Além da tabela do Simples Nacional, o setor também defende que a tabela do Imposto de Renda seja corrigida com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), já que esse é o índice que acompanha a inflação. “Para ter uma noção da burocracia: hoje, temos que acionar o Congresso Nacional e a sociedade para, simplesmente, conseguirmos um reajuste que reponha a perda da inflação”, pondera Chamun.

Apesar do apoio ao PLP, o especialista alerta para o aumento no limite aos microempreendedores, que hoje é de R$ 81 mil e deve chegar a aproximadamente R$ 144 mil, pois isso pode incentivar cenários de inadimplência.

“Existem dados que apontam que 41% dos MEI estão inadimplentes com seus impostos. Isso porque aqui foram considerados apenas tributos, se analisarmos a declaração anual, o cenário tende a piorar. Por isso, esperamos que não se aumente muito esse limite de renda bruta das MEI, mas que busque outras soluções, como uma transição facilitada para Micro Empresa ou a implementação de contribuições fixas”, pondera.

Debate do PLP retornará ao Congresso na próxima terça (08/11)
Nesta terça-feira (08/11), às 17h, será realizada a apresentação do parecer final do relator Dep. Darci de Matos para o PLP nº 108/2021. O evento contará com a presença do diretor legislativo da Fenacon, Diogo Chamun, e acontecerá no Plenário 2 das Comissões da Câmara dos Deputados (Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Brasília – DF)

“Esperamos que, com o parecer final, o PLP consiga transitar mais rapidamente nas instâncias legislativas e ajude o setor, que movimenta por ano R$ 3 trilhões e tem potencial para crescer muito mais”, conclui Chamun.

Sobre a Fenacon

Criada em 1991, a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) nasceu da necessidade de empresários do setor de serviços de se ter uma entidade que os representasse nacionalmente.
Filiada à Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Fenacon conta com 38 entidades empresariais, que representam, aproximadamente, 400 mil empresas distribuídas nos 26 estados e no Distrito Federal.

Fonte: Tribuna Hoje

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