Votação do parecer às propostas que tratam do assunto na CCJ está prevista para meados de abril

Representantes do setor produtivo manifestaram consenso durante debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados: a negociação coletiva entre empresas e trabalhadores é o melhor caminho para tratar da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana).

A audiência, realizada nesta terça-feira (7), discutiu duas propostas de emenda à Constituição (PEC):

• a PEC 8/25, que sugere quatro dias de trabalho por semana; e
• a PEC 221/19, que reduz a carga semanal de 44 para 36 horas.

Os dois textos estão em análise na comissão.

Modelo flexível
A superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena de Sousa, alertou que uma mudança imposta por lei pode gerar riscos econômicos severos.

Segundo ela, cerca de 30% dos acordos coletivos atuais já tratam de jornada, provando que o modelo flexível funciona.

Preços e PIB
Sylvia Lorena apresentou dados da CNI segundo os quais a redução para 40 horas sem corte salarial pode elevar os preços ao consumidor em 6,2% e causar uma queda de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB).

“Representa uma perda da ordem de R$ 76 bilhões para a economia brasileira. Além disso, os custos com trabalho formal podem aumentar entre R$ 178 bilhões e R$ 267 bilhões, com efeitos disseminados em toda a economia.”

Segundo ela, o “caminho mais responsável é fortalecer o que já funciona no Brasil, a negociação coletiva”.

Repasse para o consumidor
Outros representantes de confederações reforçaram a visão da CNI. Frederico Toledo Melo, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), destacou que o setor já sofre com a escassez de motoristas e que novos custos seriam repassados aos preços, gerando inflação.

Já Roberto Luís Lopes Nogueira, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), afirmou que a diversidade do setor não comporta uma “jornada de trabalho estanque determinada pela lei”.

Experiência anterior
O relator das propostas na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou contrapontos para o setor produtivo. Ele lembrou que, em 1988, a jornada caiu de 48 para 44 horas sob alertas semelhantes, mas os efeitos negativos previstos não se concretizaram na magnitude esperada.

Azi questionou a eficácia da negociação coletiva, uma vez que muitos setores não avançaram no tema voluntariamente nos últimos anos.

“Quais seriam os obstáculos e as dificuldades que hoje existem para esses setores em avançar na redução por meio da negociação coletiva e por que isso não tem sido feito?”, indagou o relator.

Em resposta, Rodrigo Hugueney, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), argumentou que o contexto de 1988 era de transição democrática e economia fechada, diferente da globalização atual.

Trabalhadores rurais
No setor rural, Hugueney apontou que a redução de dias trabalhados afetaria diretamente o bolso do trabalhador, que muitas vezes recebe por produtividade (por saca colhida, por exemplo). “Se ele vai trabalhar um dia a menos, ele vai colher menos, ele vai receber menos”, explicou.

O debate contou ainda com a participação, entre outros parlamentares, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que alertou para a dificuldade de alterar uma regra após ela ser incluída na Constituição e citou os desafios de indústrias que operam 24 horas por dia.

Dignidade humana
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) defendeu a redução para 40 horas semanais por uma questão de dignidade humana. Para ele, o Brasil ainda carrega um “legado da escravidão” e o atual modelo impede que o trabalhador tenha tempo para a família, o estudo e a saúde mental.

Ananias também contestou a eficácia da negociação coletiva hoje. “Há hoje uma fragilização dos movimentos sindicais.”

Em março, representantes de sindicatos de trabalhadores também foram ouvidos pela CCJ e defenderam a redução da jornada como estratégia para aumentar a eficiência e melhorar o convívio familiar.

Segundo o presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), a constitucionalidade das propostas que tratam do assunto deverá ser votada no dia 14 ou 15 de abril.

Fonte: Agência Câmara de Notícias