Ato conjunto definirá prazos para adaptação dos documentos fiscais eletrônicos; FENACON já havia alertado empresas sobre a necessidade de adequação dos sistemas

Por Comunicação FENACON

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram que publicarão, até o fim de julho, um ato conjunto com o cronograma oficial para a obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) contendo os campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A medida busca oferecer maior previsibilidade aos contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas quanto aos prazos de adaptação às novas exigências da Reforma Tributária sobre o consumo, inicialmente previsto para 3 de agosto.

O cronograma abrangerá documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), além de outros documentos fiscais utilizados por empresas e prestadores de serviços.

Além de estabelecer as datas de obrigatoriedade para cada documento, o ato conjunto também informará o calendário de disponibilização dos layouts técnicos que ainda não foram publicados. Segundo a Receita Federal, sempre que possível, esses layouts serão disponibilizados com antecedência mínima de 60 dias em relação ao início da obrigatoriedade.

Outro ponto previsto é a publicação, em até 30 dias, de um programa de estímulo à conformidade para 2026, voltado ao período de transição da CBS e do IBS. A iniciativa deverá priorizar o caráter orientador da fiscalização, permitindo a autorregularização de informações pelos contribuintes durante a fase inicial de implantação dos novos tributos.

FENACON já havia alertado sobre a adaptação dos sistemas

Antes mesmo da divulgação do cronograma oficial, a FENACON vinha alertando empresas e profissionais da contabilidade sobre a necessidade de adequação dos sistemas emissores de documentos fiscais, especialmente da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em razão das mudanças promovidas pela Reforma Tributária.

Na ocasião, a entidade destacou que a atualização tecnológica é uma etapa essencial para evitar problemas na emissão dos documentos fiscais e garantir a continuidade das operações das empresas.

Segundo o presidente da FENACON, Reynaldo Lima Jr., o processo exige planejamento e não pode ser deixado para a última hora. “Trata-se de uma etapa do cronograma nacional da Reforma Tributária, que alcança todos os emissores de documentos fiscais eletrônicos do país. As empresas que não tiverem seus sistemas adequados poderão enfrentar rejeições na emissão das notas fiscais, comprometendo diretamente suas operações”, alertou.

O presidente da entidade ressaltou ainda que o principal desafio da implementação da Reforma Tributária está na adaptação tecnológica das empresas. “Os principais desafios dessa transição não estão relacionados ao cálculo dos novos tributos, mas à preparação tecnológica e operacional das empresas.”

Entre as providências necessárias estão a atualização dos sistemas de gestão (ERPs), a parametrização dos campos destinados à CBS e ao IBS, a homologação junto aos fornecedores de software, a realização de testes e o treinamento das equipes responsáveis pela emissão dos documentos fiscais.

Segundo a Receita Federal, a definição do cronograma pretende reduzir riscos operacionais durante a transição para o novo modelo tributário e proporcionar maior segurança para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais que atuarão na implementação da CBS e do IBS.

A reprodução deste material é permitida desde que a fonte seja citada.