CESTF promove nova rodada de debates sobre contencioso judicial da Reforma Tributária sobre o Consumo

Grupo de estudo busca compreender desafios e disputas que podem chegar ao Judiciário a partir do início de operação do novo sistema de tributação

Nesta terça-feira (22), o Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) promoveu uma nova reunião ordinária do grupo de estudos dedicado ao tema “Contencioso Judicial da Reforma do Consumo (EC 132)”. Os trabalhos do grupo se inserem no âmbito do Edital CESTF 5/2026.

O foco do edital é fomentar estudos sobre a compreensão dos desafios e das disputas que podem chegar ao Judiciário a partir do início da operação do novo sistema de tributação do consumo, aprovado pela Emenda Constitucional (EC) 132 e pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026.

Entre os pontos abordados na reunião estão a representação de estados e municípios nos processos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a definição da Justiça competente para julgar as ações e as principais articulações dentro desse sistema.

O grupo também discutiu a atuação das procuradorias estaduais e municipais nos processos relacionados ao IBS e o papel do Comitê Gestor, entidade pública responsável por administrar o IBS. Nos debates, foi também levantada a possibilidade de centralizar a representação e a cobrança judicial no Comitê Gestor, mas sem afastar a atuação jurídica das procuradorias.

O coordenador do CESTF, professor Fernando Facury Scaff, destacou que as discussões têm caráter de estudo e não são conclusivas. Ele explicou que o objetivo é definir os pontos centrais e construir um desenho para o funcionamento do sistema a ser implementado, com a possibilidade de posterior recebimento de novas contribuições.

A fase de discussão no grupo de estudo teve início com reunião ordinária realizada em 23 de junho, após a conclusão da coleta de subsídios do Edital 5/2026. Foram recebidas contribuições de 41 instituições de diferentes regiões do país, que refletem a pluralidade de perspectivas existentes sobre o tema.

A iniciativa integra a agenda acadêmica do CESTF, orientada pela promoção do diálogo qualificado, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e o fortalecimento das instituições constitucionais brasileiras.

Acesse a página do CESTF.

Fonte: STF