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STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
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Para maior segurança, regulamentação do mercado de bets deve se espelhar nas melhores práticas internacionais
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Projeto garante isenção no IR para pessoas do espectro autista
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Senado vai analisar reformulação da Lei de Falências, com mudanças da Câmara
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Projeto torna obrigatória divulgar os direitos das gestantes no ambiente de trabalho
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Projeto permite deságio a credor que não informa dados bancários na recuperação judicial
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Sindicatos patronais precisam da contribuição assistencial
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STF adia retomada do julgamento sobre correção do FGTS
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MDIC e Fazenda estudam restituição maior para micro e pequenas empresas exportadoras
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Pequenos negócios foram responsáveis por 60% das vagas de emprego em fevereiro
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Fique por dentro das novidades do CNPJ na live da RFB e Redesim nesta quinta (4) às 16h30
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Divulgada nova versão do Manual da DCTFWeb