Proposta alternativa à redução constitucional da jornada valoriza negociação coletiva e amplia opções para trabalhadores e empresas

Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas avança após aprovação na Câmara dos Deputados, uma nova iniciativa apresentada no Senado Federal reacende o debate sob outra perspectiva. Trata-se da PEC nº 12/2026, que propõe permitir ao trabalhador a escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível de remuneração por horas trabalhadas.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avaliou o texto e manifestou posicionamento favorável, com ressalvas, por entender que a proposta amplia alternativas, respeita as realidades setoriais e prestigia a negociação coletiva como instrumento central para a organização da jornada de trabalho.

De autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros parlamentares, a proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que empregado e empregador, preferencialmente por meio de negociação coletiva, ajustem a jornada de trabalho com base nas horas efetivamente trabalhadas, assegurando a proporcionalidade no pagamento de salários e demais direitos trabalhistas.

Valorização da negociação coletiva

Em parecer técnico, a Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC destaca que a PEC nº 12/2026 está alinhada ao princípio do negociado sobre o legislado e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), ao reconhecer acordos e convenções coletivas como instrumentos legítimos para definir a duração do trabalho, respeitados os limites constitucionais.

Para a entidade, o modelo proposto favorece soluções compatíveis com as especificidades de cada setor econômico, especialmente no comércio de bens, serviços e turismo, caracterizados por sazonalidade, horários estendidos, funcionamento contínuo e forte intensidade de mão de obra.

A Confederação faz ressalva pontual ao texto no que se refere à prevalência irrestrita do contrato individual sobre os instrumentos coletivos, por avaliar que essa previsão pode fragilizar a atuação sindical e gerar insegurança jurídica. Ainda assim, a entidade considera que, com ajustes, a proposta representa avanço em relação a modelos rígidos e uniformes.

Contraponto à PEC aprovada na Câmara

A apresentação da nova PEC no Senado ocorre paralelamente à tramitação da proposta aprovada na Câmara dos Deputados, que reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial e institui dois dias de repouso semanal remunerado. O texto, que não sofreu alterações no Plenário, estabelece mudança direta no artigo 7º da Constituição.

Desde a apresentação do relatório na Comissão Especial da Câmara, a CNC vem alertando para os riscos da redução constitucional da jornada, sobretudo pela imposição de parâmetros rígidos e uniformes a setores com dinâmicas distintas. Para a entidade, a medida pode gerar impactos negativos no emprego, nos pequenos negócios e na competitividade das empresas, especialmente as micro e de pequeno porte.

A Confederação avalia que a atual jornada constitucional de 44 horas resulta de um equilíbrio construído na Assembleia Nacional Constituinte entre proteção ao trabalhador e viabilidade econômica. Embora reconheça a legitimidade do debate sobre a redução da jornada, a CNC entende que a alteração direta da Constituição tende a elevar custos, exigir reestruturações operacionais e pressionar a geração de empregos formais.

Debate simultâneo no Congresso

Com a tramitação simultânea das duas propostas no Congresso Nacional, a Confederação reforça a importância de um debate amplo e técnico sobre os impactos econômicos, sociais e jurídicos das mudanças pretendidas. Para a entidade, iniciativas que ampliem alternativas e fortaleçam a negociação coletiva oferecem caminhos mais equilibrados para a modernização das relações de trabalho.

A CNC seguirá acompanhando a tramitação das matérias e atuando junto aos parlamentares para defender soluções que preservem o emprego, garantam segurança jurídica e assegurem a sustentabilidade das empresas do setor terciário.

Fonte: Portal do Comércio