Escala 6×1: STF mantém cronograma e define regras de transição para acordos e convenções

Cautelares da CNC e da CNI foram parcialmente acolhidas e trazem flexibilizações para as empresas na transição; decisão será analisada pelo Plenário nesta sexta (13) 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente, nesta quinta-feira (12), medidas cautelares solicitadas por entidades patronais para flexibilizar a transição do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho, estabelecidos pela Emenda Constitucional (EC) 141/2026. A decisão tem efeito imediato, abrange todos os setores da economia e começa a ser analisada pelo Plenário da Corte nesta sexta-feira (13).

Ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042 movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dino rejeitou o pedido das confederações para adiar em até dois anos a entrada em vigor das novas regras. Contudo, o magistrado estabeleceu mecanismos de adaptação para evitar insegurança jurídica e impactos abruptos sobre as empresas, confirmando pontos sinalizados na audiência pública realizada no último dia 10.

Principais pontos da decisão

Cronograma mantido e jornada de 8h24

A decisão não altera os prazos previstos na Constituição. Como diz o texto, a jornada máxima será de 42 horas semanais, com direito a dois repousos semanais remunerados, a partir de 16 de dezembro de 2026, e chega a 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027.

Como medida de transição, o ministro autorizou que, mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro deste ano, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de até 8h24 diárias. Nesse formato, os 24 minutos diários excedentes às atuais oito horas não gerarão pagamento de adicional de hora extra até 15 de dezembro de 2027.

Compensação de folgas e acordos vigentes

Para destravar a negociação sindical, o STF afastou os limites semanais e mensais previstos na Constituição para o usufruto dos repousos quando houver acordo ou convenção coletiva. Os sindicatos e empresas poderão pactuar o adiamento ou a compensação das folgas em prazos mais longos, desde que o total de dois repousos por semana seja preservado e que seja respeitada a regra constitucional de que um dos descansos ocorra preferencialmente aos domingos.

Em relação aos instrumentos coletivos já em vigor:

• Cláusulas incompatíveis: regras de jornada e repouso que contrariem a EC 141/2026 perdem eficácia em 16 de dezembro de 2026. As demais cláusulas seguem válidas até o vencimento do acordo.
• Revisão de contrapartidas: haverá um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem benefícios vinculados à jornada antiga. Caso não haja consenso, as contrapartidas não poderão ser cortadas unilateralmente pelo empregador.

Ainda sobre a revisão de contrapartidas, o Ministro estabeleceu caso haja comprovada frustração da negociação coletiva sobre a compensação dos repousos, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) e do Trabalho e Emprego (MTE) poderão editar uma Portaria Conjunta subsidiária disciplinando a compensação nesse período de adaptação. Após os 90 dias, a compensação só vale por negociação coletiva.

Salários e setor público

A decisão reafirma o princípio da neutralidade salarial, impedindo qualquer redução nos salários ou pisos da categoria em razão do corte de horas. O ministro também esclareceu que a manutenção da remuneração de empregados que tiveram a carga horária reduzida não servirá de base para pedidos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob outras condições.

No âmbito do poder público e das estatais, Dino definiu duas diretrizes principais:

• Contratos administrativos: o prazo para adaptação das empresas prestadoras de serviços ao Estado caiu de um ano para 180 dias contados da promulgação da emenda (por volta de 14 de abril de 2027), assegurado o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.
• Empresas estatais: empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial, com ensino superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (RGPS), ficam dispensados do controle e do limite de jornada, mantido o direito às folgas semanais.

Apelo ao Congresso e pequenos negócios

Dino também fez um apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, edite leis específicas para setores com dinâmicas próprias de funcionamento e crie um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, conforme previsto na Constituição, sem supressão de direitos trabalhistas.

Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Reynaldo Lima Jr., a decisão confere previsibilidade ao setor produtivo, mas exige atenção urgente do Legislativo aos pequenos empreendimentos.

“A flexibilização na transição e a valorização da negociação coletiva são avanços importantes, e agora é fundamental que o Congresso Nacional dê às pequenas empresas o tratamento diferenciado que a Constituição determina”, afirmou o dirigente, defendendo o equilíbrio entre a qualidade de vida do trabalhador e a sustentabilidade dos negócios.

Próximos passos

O Plenário virtual do STF julga o referendo da liminar entre esta sexta-feira (13) e a próxima segunda-feira (16). Paralelamente, o governo federal prepara a edição de um decreto presidencial para regulamentar pontos técnicos da transição, como o novo divisor salarial, o cálculo do descanso semanal remunerado (DSR) e as regras de neutralidade da remuneração.

O tema está na pauta de despacho do Ministério do Trabalho e Emprego com o presidente da República na segunda-feira (16).

Confira a íntegra da decisão: