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Fernando Olivan

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    CAE aprova redução tributária para áreas de livre comércio da Amazônia

  • 4 de março de 2026

    Receita Federal altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos decididos por voto de qualidade

  • 4 de março de 2026

    Receita libera ferramenta para calcular IR de prêmios em BETs e em competições virtuais (fantasy sport)

  • 4 de março de 2026

    PEC propõe cobrar IPVA pelo peso do veículo e limitar imposto a 1%

  • 4 de março de 2026

    Fisco desiste (por ora) de tributar associações sem fins lucrativos

  • 4 de março de 2026

    Receita esclarece percentuais de presunção para serviços hospitalares em oftalmologia no lucro presumido

  • 4 de março de 2026

    Receita prorroga prazos tributários para municípios de MG atingidos por chuvas

  • 4 de março de 2026

    CNJ aprova nota técnica favorável a projeto que combate golpe do falso advogado

  • 3 de março de 2026

    FENACON recebe prêmio ‘Fair Play’ no MCI Awards pela realização da CONESCAP 2025

  • 3 de março de 2026

    Receita publica Ato de Consensualidade com base na SC Cosit nº 10/2026

  • 3 de março de 2026

    Câmara aprova projeto que facilita acesso ao seguro de exportação

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