Fernando Olivan
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Encat publica notas técnicas sobre Split Payment em documentos fiscais eletrônicos

CAE aprova redução tributária para áreas de livre comércio da Amazônia

Receita Federal altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos decididos por voto de qualidade

Receita libera ferramenta para calcular IR de prêmios em BETs e em competições virtuais (fantasy sport)

PEC propõe cobrar IPVA pelo peso do veículo e limitar imposto a 1%

Fisco desiste (por ora) de tributar associações sem fins lucrativos

Receita esclarece percentuais de presunção para serviços hospitalares em oftalmologia no lucro presumido

Receita prorroga prazos tributários para municípios de MG atingidos por chuvas

CNJ aprova nota técnica favorável a projeto que combate golpe do falso advogado

FENACON recebe prêmio ‘Fair Play’ no MCI Awards pela realização da CONESCAP 2025

Receita publica Ato de Consensualidade com base na SC Cosit nº 10/2026

Câmara aprova projeto que facilita acesso ao seguro de exportação