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Fernando Olivan

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    STF fixa teto de 60% para multa isolada por erro em obrigação tributária

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  • 12 de novembro de 2025

    Ministério da Saúde publica estudo sobre impostos seletivos e prevenção de doenças crônicas

  • 12 de novembro de 2025

    Comissão aprova projeto que altera regra sobre Imposto de Renda em remessas de juros ao exterior

  • 12 de novembro de 2025

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  • 12 de novembro de 2025

    Câmara aprova isenção de IR para prêmios de atletas em modalidades olímpicas e paralímpicas

  • 11 de novembro de 2025

    Receita Federal reforça critérios de legitimidade para habilitação de créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas

  • 11 de novembro de 2025

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  • 11 de novembro de 2025

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  • 11 de novembro de 2025

    Comissão aprova programa nacional para qualificar e apoiar microempreendedores individuais

  • 11 de novembro de 2025

    Comissão aprova projeto que permite falta semanal ao trabalho para acompanhar cônjuge em tratamento de câncer

  • 11 de novembro de 2025

    Reforma tributária muda regra dos aluguéis de pessoa física

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