Texto: Assessoria Parlamentar da Fenacon

No programa Semana no Congresso Nacional de hoje, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, e a assessora parlamentar, Daiane Leopoldino, abordaram os principais assuntos debatidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal esta semana.

Na Câmara dos Deputados, os parlamentares estiveram num esforço concentrado para aprovar a PEC Emergencial (PEC 186/19). O Plenário iniciou as discussões na terça-feira (9), e somente na quinta-feira (11) os deputados finalizaram a votação aprovando em 2 turnos a proposta.

A PEC permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

O presidente Sérgio destacou a importância da aprovação da proposta e avaliou que as medidas dispostas no texto aprovado abordam temas atinentes às reformas tributária e administrativa.

“Essa PEC é um início de uma reforma. Tem temas que estão sendo discutidos tanto na reforma administrativa como na tributária”, disse Approbato.

Já no Senado o Plenário aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 5.575/2020, que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política oficial de crédito e dá caráter permanente ao fornecimento de recursos. Foram 73 votos a favor e nenhum contrário. A matéria vai agora para análise da Câmara dos Deputados.

Na mesma sessão de votação, os senadores também aprovaram a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Outros acontecimentos:

• Câmara e Senado aprovam MP que amplia margem do crédito consignado até o fim do ano;
• Comissões permanentes da Câmara elegeram seus presidentes;
• Senado aprovou projetos da pauta da bancada feminina;
• Foi sancionada a lei que permite a compra de vacinas contra covid-19 por estados, municípios e empresas;
• MP que flexibiliza regras para compra de vacina contra covid-19 agora é lei.

Assista!