Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

Em mais um programa Semana no Congresso Nacional, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, e a assessora Parlamentar, Daiane Leopoldino, abordaram os principais temas de interesse do setor empresarial discutidos no Congresso Nacional esta semana.

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (15) o Projeto de Lei 1208/21, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que cria um programa de incentivo tributário para empresas doarem a institutos de pesquisa a fim de financiar projetos relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. A medida valerá enquanto houver necessidade de pesquisas para diminuir os impactos da doença no Brasil. A proposta será enviada ao Senado.

Em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara na quarta-feira (16), governadores indicaram que a reforma tributária, apesar de sua complexidade, é o melhor caminho para organizar os incentivos fiscais de estados e municípios.

Os integrantes da comissão estão discutindo um Projeto de Lei Complementar (PLP 5/21) que altera a Lei Complementar 160/17 sobre isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto pretende conceder incentivos fiscais para o setor do comércio.

Na quarta-feira (16), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

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