Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

Confira a análise do presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, acerca dos principais assuntos pautados no Congresso Nacional.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta que obriga o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a destinar, no mínimo, 30% dos seus recursos para financiamentos, em condições favorecidas, a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Já a Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que cria uma transferência legal para compensar os estados, municípios e Distrito Federal pelos efeitos da redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Ainda na Câmara, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado.

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