Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

Em mais um programa Semana no Congresso Nacional, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, e a assessora parlamentar, Daiane Leopoldino, abordaram os principais temas de interesse do setor empresarial discutidos no Congresso Nacional esta semana.

O deputado Celso Sabino (PSDB/PA) apresentou, na última terça-feira (3), o relatório consolidado ao projeto da segunda fase da reforma tributária (PL 2337/2021) com algumas modificações. Segundo o relator, com as mudanças, a reforma terá efeito neutro do ponto de vista fiscal, sem redução ou aumento da carga tributária. A versão anterior previa um corte de R$ 30 bilhões de tributos ao ano.

Ademais, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na terça-feira (3) que espera votar a reforma administrativa (PEC 32/20) no Plenário da Casa até o final de agosto.

Já no Senado Federal foi aprovado, na última quarta-feira (4), proposta que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O PLV 15/2021, derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021. A Câmara finalizou a votação na quinta-feira (5). Agora a matéria segue para sanção presidencial.

Em votação simbólica, o Senado aprovou também, nesta quinta-feira (5), o projeto que reabre o prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PL 4.728/2020 segue agora para a Câmara dos Deputados.

Por fim, os senadores aprovaram proposta que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021 segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

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