Em tempos de entrega da declaração do Imposto de Renda, Divisão Regional de Atendimento da Receita Federal em São Paulo acusa aumento de ocorrências relativas a fraudes. Informação sobre canais oficiais de comunicação é a ferramenta mais eficaz para evitar prejuízo e estresse aos microempreendedores

Os golpes contra Microempreendedores Individuais (MEIs) têm se tornado cada vez mais sofisticados e, infelizmente, mais frequentes, explorando principalmente a falta de informação e a manipulação cada vez mais refinada de imagens que dão aparência de oficialidade aos ‘comunicados’ – em especial neste período de entrega do Imposto de Renda.

“A Receita Federal não possui um levantamento exato sobre esses golpes, mas temos um termômetro do que está acontecendo por meio da interação com os contribuintes nos diversos canais de atendimento, seja presencial, nas unidades da Receita Federal, seja virtual via chat ou Ouvidoria”, afirma a analista-tributária Fabiana Bastos Martins, chefe da Divisão Regional de Atendimento da Receita Federal em São Paulo – Região Fiscal 8.

Ela orienta que, em caso de recebimento de e-mail, boleto ou mensagem suspeita, a orientação é não clicar em links nem baixar arquivos, já que eles podem conter vírus capazes de monitorar senhas bancárias e outros dados sensíveis. Mesmo parecendo uma informação óbvia, é bastante significativa a quantidade de contribuintes desavisados que ainda caem esses golpes, que chegam principalmente via mensagem de Whatsapp – e por isso o alerta sempre precisa de reforço. 

A especialista da Receita detalha a seguir como identificar fraudes, como se proteger e como denunciar possíveis golpes. Confira:

Diário do Comércio: Como os criminosos atacam o contribuinte e lucram com isso?

Fabiana Martins – Um dos golpes mais comuns é o envio de boletos falsos do DAS-MEI e outras cobranças indevidas por SMS, WhatsApp, e-mail ou até pelos Correios, muitas vezes com logotipos oficiais e mensagens alarmantes sobre supostas pendências ou até cancelamento do CNPJ. É importante destacar que eventuais dívidas com a Receita Federal não são motivo para cancelamento do CNPJ, e que o órgão não envia cobranças por SMS ou WhatsApp.

Outro golpe bastante recorrente envolve a criação de sites falsos que imitam o PGMEI (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do MEI) ou outros portais oficiais do governo. Essas páginas fraudulentas simulam o ambiente oficial, levando o empreendedor a gerar documentos falsos ou a fornecer dados sensíveis, que depois podem ser usados em outras fraudes.

Também são muito comuns as chamadas “taxas associativas”, pedidos de filiação ou cobranças por serviços não solicitados. Nesse tipo de golpe, o MEI recebe boletos ou e-mails com nomes de supostas associações comerciais ou entidades, em textos que dão a entender que o pagamento é obrigatório para manter o CNPJ ativo.

Na prática, o microempreendedor não é obrigado a pagar nada além do DAS mensal, e esse tem sido um dos golpes mais utilizados, especialmente logo após a abertura do MEI.

Há ainda as ofertas enganosas de empréstimos ou de “crédito fácil”, geralmente divulgadas por mensagens ou anúncios, que prometem facilidades inexistentes e servem apenas para coletar dados pessoais ou exigir o pagamento de “taxas antecipadas”.

Outro golpe perigoso é o do falso recadastramento de dados. Nessa situação, o MEI recebe um e-mail com logotipo da Receita Federal informando sobre uma suposta “pendência cadastral” ou dados desatualizados, acompanhado de um link para “regularizar” a situação. Ao clicar, a vítima pode acabar instalando um malware no computador ou sendo direcionada para páginas falsas que capturam informações. 

Por fim, é comum a cobrança de taxa para abertura ou alteração do MEI por meio de sites privados que aparecem em destaque em pesquisas na internet e imitam a identidade visual do governo. Ao final do processo, esses sites geram um boleto de “taxa de serviço”, embora a abertura e a alteração do MEI possam ser feitas diretamente nos canais oficiais, de forma simples e gratuita, sem necessidade de intermediários.

O que a Receita Federal tem feito para disseminar essas infomações confiáveis?

Fabiana Martins – A Receita Federal divulga em seu site na internet e em suas redes sociais alertas frequentes à população. A informação e o conhecimento são os principais aliados na prevenção contra esse tipo de golpe. O importante é ter em mente que a Receita Federal não utiliza SMS, WhatsApp, e-mail ou redes sociais para comunicar pendências aos MEIs.

A guia de contribuição mensal, o DAS, traz o único valor devido pelo MEI e deve ser gerada pelo próprio contribuinte apenas pelos canais oficiais: Portal do Empreendedor, e-CAC e App MEI. A informação clara e o uso desses canais é a melhor forma de prevenção contra fraudes.

Como identificar e se proteger?

Fabiana Martins – A maior ferramenta de proteção é o conhecimento. O contribuinte deve estar atento a alguns sinais. Desconfie sempre de mensagens que imprimam um forte senso de urgência, tragam ameaças de cancelamento do CNPJ ou qualquer tipo de pressão para que um pagamento ou atualização de dados seja feito imediatamente.

Outro indício comum de fraude são links encurtados ou redirecionamentos para páginas fora dos canais oficiais do governo, bem como e-mails enviados por remetentes estranhos, especialmente aqueles que não terminam em “gov.br”.

Também é importante ficar atento a boletos suspeitos, cuja linha digitável não segue o padrão oficial ou que direcionam o pagamento para chaves Pix desconhecidas, além de cobranças de supostas “taxas obrigatórias” que não sejam o DAS mensal, já que o MEI não tem nenhuma outra obrigação desse tipo.

Quais os canais totalmente confiáveis para os MEIs e os cuidados com seus dados?

Fabiana Martins – A forma mais segura de evitar esse tipo de golpe é utilizar exclusivamente os canais oficiais do Governo Federal para gerar boletos e consultar pendências, como o Portal do Empreendedor, o e-CAC e o App MEI. Esses são os únicos meios confiáveis. Sites com final “.com”, “.com.br” ou “.org” que dizem oferecer serviços para MEI, em geral, são intermediários pagos ou tentativas de fraude.

Além disso, nunca forneça dados pessoais ou bancários por telefone, SMS ou WhatsApp, e sempre verifique o domínio da página antes de inserir qualquer informação, garantindo que se trata de um canal oficial. Também é fundamental evitar clicar em links recebidos por mensagens inesperadas de Whatsapp. Em vez disso, o mais seguro é acessar diretamente o portal oficial pelo navegador ou pelo aplicativo.

Manter sistemas e aplicativos atualizados ajuda a reduzir o risco de infecção por malware, assim como ter uma rotina de verificação de e-mails e números suspeitos. A instalação e o uso do App MEI Oficial do Governo Federal é outra medida importante, onde é possível gerar o DAS e consultar a situação cadastral com segurança.

Se chegar um e-mail, boleto ou mensagem suspeita, a orientação é não clicar em links nem baixar arquivos, já que eles podem conter vírus capazes de monitorar senhas bancárias e outros dados sensíveis.

Por fim, sempre que houver dúvida sobre a existência de débitos, o MEI deve consultar o e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal com a conta gov.br. Se não constarem débitos na pesquisa de situação fiscal, significa que não há pendências em aberto, e qualquer cobrança recebida deve ser tratada com desconfiança.

Como os golpistas têm acesso aos CNPJs e para quem denunciar?

Fabiana Martins – Como os dados são públicos e facilmente encontrados na internet, o contribuinte deve estar atento aos sinais de alerta já citados. Os golpes e fraudes devem ser reportados às autoridades policiais, via de regra, à Polícia Civil, por meio de Boletim de Ocorrência. Também podem ser reportados à Receita Federal, que emite alertas periódicos à população. O canal preferencial nesse caso é a Ouvidoria: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria

Assim como os contribuintes, a Receita Federal figura como vítima nesses golpes. O órgão não mantém um controle de estatísticas sobre o tema, e a ação repressiva a esse tipo de crime também é feita pelas autoridades policiais.

Canais oficiais e confiáveis para recolher o DAS e demais serviços:

Portal do Empreendedor – https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Portal do Simples Nacional – https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Site da Receita Federal – https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) – https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login

Portal de Serviços da Receita Federal – https://servicos.receitafederal.gov.br/

Aplicativo MEI (App MEI) – Pode ser baixado, de forma gratuita, nas lojas Google Play e APP Store:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/marco/baixe-o-app-mei-oficial-da-receita-federal-e-tenha-facilidade-e-seguranca-na-palma-da-sua-mao

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/meu-mei-digital

Sebrae – https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/mei

Fonte: Diário do Comércio