O prazo para o envio de contribuições de entidades civis termina dia 30 de maio

Por Silvia Pimentel

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu consulta a instituições da sociedade civil para debater um dos pontos considerados vulneráveis da reforma tributária do consumo: o contencioso judicial e seus reflexos no sistema de Justiça.

Esse é o tema central do Edital 5/2026, publicado pelo Centro de Estudos Constitucionais do tribunal (CESTF), que definiu o dia 30 de maio como prazo final para o envio de contribuições e sugestões de entidades da sociedade civil.  

Um dos pontos polêmicos da reforma tributária aprovada pela EC 132 e pelas Leis Complementares 214/25 e 227/26, e que gera insegurança jurídica entre os contribuintes, é a divisão atual de competências dos novos tributos, embora a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – que vai substituir o Pis e a Cofins – e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – fusão do ICMS e ISS – sejam considerados “gêmeos” e possuam regras idênticas.

Hoje, discussões judiciais envolvendo impostos e contribuições federais são levadas à Justiça Federal. Já os litígios sobre ISS e ICMS são direcionados para a Justiça Estadual. Essa separação não foi alterada pela reforma tributária, abrindo caminho para interpretações divergentes, principalmente a partir de janeiro de 2027, quando o novo sistema tributário começa a operar oficialmente.

Na prática, um mesmo contribuinte pode sofrer autuações idênticas relacionadas ao IBS e CBS, mas receber decisões contraditórias de juízes federais e estaduais.

Outro ponto de atenção que justifica o debate com a sociedade civil é a inserção significativa de normas tributárias na Constituição Federal, o que vai resultar no aumento de litígios a serem analisados pelo STF.

Propostas

Para reduzir o grau de incertezas, algumas propostas já vêm sendo discutidas. Uma delas, denominada “Núcleos de Justiça 4.0”, foi gestada dentro de um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tornou-se um anteprojeto de PEC, já encaminhado ao Senado Federal.

A proposta consiste em reunir juízes estaduais e federais que vão julgar de forma online na primeira instância. Quando o processo subir para a segunda instância, o julgamento será feito de forma colegiada.

“Como se vê, trata-se de matéria importante no âmbito constitucional e que gerará conflitos judiciais a partir de janeiro de 2027”, alerta o diretor do CESTF, Fernando Scaff.

De acordo com o tributarista, a iniciativa de incluir a sociedade civil nesse debate é dividida em fases. Na primeira, e atual, serão coletados os subsídios para a formulação do problema. Depois do final do prazo do edital, no fim de maio, as contribuições enviadas pela sociedade civil serão compiladas e consolidadas.

O segundo passo é analisar os prós e contras de cada proposta em discussão e consolidar um texto por meio de um grupo de processualistas e juristas da área tributária, que será publicado e levado a debate.

“Só depois dessa grande audiência, com a participação de representantes da sociedade civil, vamos fechar um texto, um documento final, com diretrizes, quem sabe, para serem aproveitadas em projeto de lei a ser submetido ao Congresso Nacional”, explica o tributarista, caso nenhuma das propostas estudadas atualmente seja referendada.  

A participação na consulta é restrita a instituições, que poderão enviar contribuições até o dia 30 de maio.

O vice-presidente da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), Anderson Trautman, elogiou a iniciativa do STF em trazer à tona o debate sobre o contencioso judicial, mas ressaltou a importância da participação do Congresso Nacional em busca de uma mudança legislativa.    

“A reforma tributária, que não é a ideal, tem muitos desafios, e um deles é a definição de uma esfera judicial única para evitar interpretações divergentes envolvendo a CBS e o IBS, que têm a mesma base tributável”, diz. De acordo com Trautman, a CACB vai contribuir com sugestões.  

O centro de estudos

Inspirado em experiências de países como Espanha, México, Peru e República Dominicana, o CESTF foi criado em outubro de 2025 como um espaço acadêmico de interlocução com a sociedade civil. O núcleo central possui 10 docentes, com mandato de um ano, renovável uma única vez.

Desde que foi criado, já foram publicados cinco editais, que tratam de temas como o processo constitucional, federalismo, ensino de direito, direitos fundamentais e, o atual, aspectos processuais da reforma tributária.

Fonte: Diário do Comércio