Texto: Assessoria Parlamentar da FENACON, sob supervisão da Agência de Notícias
Para analisar o sistema tributário brasileiro e as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato recebeu no Especial Reformas Tributária e Administrativa desta semana, o consultor jurídico e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Everardo Maciel.
Em sua fala, Everardo Maciel avaliou que os sistemas tributários devem ser resilientes e flexíveis, e enxerga com desconfiança o modelo tributário que propõe uma alíquota única: “Acho que existem dois princípios constitucionais que devem informar ao menos, mas não apenas, a construção do sistema tributário no Brasil”, disse o especialista.
O primeiro, segundo Everardo, é o pacto federativo. Para o professor, a essência da federação é a competência para exercer cargos públicos, que está associada a competência tributária. “Se uma proposta ameaça o pacto tributário, ela é inconstitucional até na sua tramitação. A constituição do Brasil diz que não serão admitidas emendas tendentes a ofender o pacto federativo”, avaliou. Já o segundo, de acordo com o consultor, é o princípio da capacidade contributiva. “Quando eu vejo uma proposta que diz, a minha proposta tem alíquota única, visivelmente está ofendendo o princípio da capacidade contributiva”, afirmou.
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Ademais, citou que não acredita na premissa que o Brasil deve adotar um sistema tributário implementado em outros países. Segundo Everardo, a maior parte deles adotam o IVA, inclusive o Brasil.
“O Brasil tem um IVA, foi o primeiro país do mundo que teve um IVA. O ICM foi o primeiro IVA integral do mundo. Não existe um único IVA nos outros países, são todos diferentes entre si”, frisou.
A respeito da pandemia de Covid-19, Maciel alertou que se a crise sanitária não for contida e se não for feito um bom uso tributário, os danos causados ao país serão irremediáveis. No entanto, salientou que a ideia de fazer reformas estruturantes em situações de emergência não é adequada: “Nenhum país do mundo pensa em reformas estruturantes em situações de emergência como essa da pandemia, é mero oportunismo”.
O presidente Sérgio Approbato apontou que é de extrema importância racionalizar o sistema tributário, tornando-o mais prático e ágio. De acordo com ele, a solução mais factível é a simplificação de tributos.
“Temos que tentar trazer o que temos pro mundo novo, aproveitar o que temos de tecnologia para melhorar os controles e simplificar as legislações. Talvez até criar uma legislação única para todo Brasil, porém mantendo as autonomias do pacto federativo”, afirmou Approbato.
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