O Senado retoma os trabalhos na próxima semana e deve votar ao longo deste ano matérias consideradas prioritárias pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. Regulamentação da reforma tributária, revisão do Código Civil, uso de inteligência artificial, reoneração da folha de pagamentos e mudanças no sistema eleitoral são alguns dos projetos na ordem do dia.
Para Pacheco, Senado e Câmara precisam avançar na regulamentação da reforma tributária. Promulgada em dezembro como Emenda Constitucional 132, a mudança estabelece bases para a unificação de impostos sobre o consumo e para o fim da guerra fiscal.
A aplicação efetiva da reforma depende da aprovação de projetos de lei que ainda nem chegaram ao Parlamento. A estimativa é de que pelo menos 71 dispositivos da Emenda Constitucional 132 carecem de regulamentação.
— Ao longo de 2024, tornaremos real a reforma tributária através da legislação infraconstitucional e da legislação complementar à Constituição Federal. A reforma será enfim uma realidade no Brasil com a simplificação tributária. Vamos nos dedicar muito a essa regulamentação — disse Rodrigo Pacheco.
O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para, em 60 dias, sugerir o detalhamento das regras tributárias. O Poder Executivo espera enviar os projetos ao Congresso Nacional em abril. Entre outros pontos, é preciso definir regras sobre:
- a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- o funcionamento do comitê gestor para arrecadar, administrar e distribuir os recursos do IBS;
- a compensação de eventuais perdas de receita para estados e municípios; e
- os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na Emenda Constitucional 132.
Código Civil
Outro tema que o presidente Rodrigo Pacheco pretende incluir na pauta em 2024 é a modernização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). O Senado instalou no ano passado uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor.
Além da atualização de temas consagrados no direito civil, o colegiado deve sugerir um livro específico dedicado ao direito digital. De acordo com o presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, um anteprojeto deve ser entregue a Rodrigo Pacheco em abril.
Inteligência artificial
O Senado também deve votar neste ano o marco legal para o uso da inteligência artificial (IA). Rodrigo Pacheco é autor de um projeto de lei (PL 2.338/2023) que estabelece balizas para o desenvolvimento e a aplicação desses sistemas. A matéria aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA).
O presidente do Senado explica que o texto tem um duplo objetivo. De um lado, assegura direitos ao cidadão diariamente impactado pela inteligência artificial. De outro, fixa ferramentas de governança, fiscalização e supervisão para o desenvolvimento da tecnologia.
“A proposição estabelece uma regulação baseada em riscos e uma modelagem regulatória fundada em direitos. Apresenta instrumentos de governança para uma adequada prestação de contas dos agentes econômicos desenvolvedores e utilizadores da inteligência artificial, incentivando uma atuação de boa-fé e um eficaz gerenciamento de riscos”, justifica Pacheco.
O texto foi proposto após uma comissão de juristas analisar três proposições em tramitação no Senado: PL 5.051/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); PL 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); e PL 21/2020, da Câmara dos Deputados.
Reoneração da folha
Outro tema que deve mobilizar os senadores no início do ano é a medida provisória (MP) 1.202/2023. Entre outros assuntos, a matéria restringe o efeitos da Lei 14.784, de 2023. A norma, promulgada por Rodrigo Pacheco em dezembro, reduz impostos cobrados sobre a folha de pagamentos de 17 setores da economia.
Parlamentares da oposição chegaram a defender a devolução da medida provisória ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, após negociações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Pacheco anunciou que o Palácio do Planalto deve revogar o trecho específico da MP que trata da reoneração.
— A minha preferência foi pela saída através do diálogo e da construção política com o ministro Haddad e o presidente Lula. Há o compromisso do governo federal de reeditar a medida provisória para revogar a parte que toca a folha de pagamento. Esse é o compromisso político que fizemos — disse.
Reforma eleitoral
O presidente do Senado prevê ainda a votação de dois projetos que alteram a legislação eleitoral: o PL 4.438/2023 e o projeto de lei complementar (PLP) 112/2021. As duas matérias aguardam deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 4.438/2023 é uma minirreforma eleitoral. Entre outros temas, o texto proíbe as chamadas “candidaturas coletivas”. Isso ocorre quando dois ou mais candidatos buscam ocupar uma mesma cadeira na Câmara dos Deputados ou nas assembleias legislativas e câmaras de vereadores.
O projeto também altera o cálculo das chamadas “sobras eleitorais”: assentos não preenchidos na distribuição de vagas entre partidos ou federações que disputam eleições proporcionais. Pela regra atual, podem participar do rateio das “sobras” as siglas que atingirem 80% do quociente eleitoral. O PL 4.438/2023 restringe a participação apenas às legendas que alcançarem os 100%.
O PLP 112/2021 é mais abrangente. A matéria, da Câmara dos Deputados, busca consolidar em um só texto toda a legislação eleitoral e todas as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator na CCJ é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O projeto estabelece uma quarentena de quatro anos para que juízes e policiais possam disputar eleições. O texto também prevê a contagem em dobro dos votos em mulheres ou em negros para a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. O presidente Rodrigo Pacheco defende que a discussão do PLP 112/2021 envolva um outro tema: o fim da reeleição para o Poder Executivo.
— É uma modernização do Código Eleitoral, uma compilação definitiva que envolva todas as regras eleitorais do país e também uma rediscussão acerca do nosso modelo. E aí, um grande questionamento: o instituo da reeleição para presidente, governadores e prefeitos deu certo? Foi algo positivo ou negativo? É uma reflexão que faremos. Meu propósito, particularmente, é colocar fim a reeleição no Brasil com a coincidência de mandatos de cinco anos — afirmou.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
