Aquisições e atualizações de licenças de uso do exterior passam a ser sujeitas à PIS e Cofins-Importação

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Solução de Consulta nº 107/2023, que aumenta a tributação sobre software pela terceira vez no ano.

A partir de agora, as aquisições e atualizações de licenças de uso do exterior estão sujeitas à cobrança de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) -Importação.

Com isso, as empresas localizadas no Brasil que que adquirirem os programas do exterior devem começar a recolher esses tributos sobre o valor das remessas. O impacto é significativo, uma vez que a alíquota passa de zero para 9,25%.

Em janeiro, houve uma alteração na tributação das empresas que comercializam software. Através da Solução de Consulta nº 36/2023, a Receita Federal aumentou a carga tributária para empresas que recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo regime de lucro presumido, o qual se aplica à maioria do setor, abrangendo empresas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano.

Já em março, a Receita Federal publicou a norma nº 75/2023, que estabeleceu a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre essa mesma transação. A alíquota, nesses casos, é de 15% ou 25% se o dinheiro for enviado para países com tributação favorecida – os chamados “paraísos fiscais”.

É importante ressaltar que as soluções de consulta valem tanto para programas feitos sob encomenda como para os de prateleira – comercializados em larga escala – e também para todos os formatos de entrega (nuvem ou download, por exemplo).

Software por encomenda e prateleira

A alteração segue entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021, em que os ministros alteraram jurisprudência de mais de duas décadas para equiparar os softwares “por encomenda” e “de prateleira” e estabelecer que ambos deveriam ser tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), devido aos municípios.

Até então, essa orientação valia somente para o software sob encomenda. O “de prateleira”, comercializado em larga escala, era tratado como mercadoria e tributado pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , o imposto estadual. 

A Receita também classificava o chamado software “de prateleira” como mercadoria para fins de tributação federal e está, agora, fazendo uma revisão de suas normas internas com base na nova jurisprudência do STF. 

Fonte: Portal Contábeis