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Atuação Legislativa

Andamento da 1ª etapa da reforma tributária na Câmara dos Deputados

24 de abril de 2023 Por Maria Cecilia Lima -
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O deputado federal, Reginaldo Lopes, responsável pelo grupo de trabalho da 1ª etapa da reforma tributária na Câmara dos Deputados, explicou como está o andamento da proposta e porque ela é tão necessária para o Brasil. O diretor de políticas estratégicas e legislativas da Federação, Diogo Chamun, recebeu o convidado no programa FENACON no Congresso.

Atualmente, 80% do custo do Brasil concentra-se em tributação. Entre diversos objetivos, a reforma propõe a unificação de cinco impostos que incidem sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS). A meta é adotar o modelo IVA (Imposto de Valor Agregado), aplicado em 170 dos 195 países da ONU (Organização das Nações Unidas). A unificação, além de simplificar o sistema tributário, proporciona mais segurança jurídica.

O deputado Reginaldo Lopes ressaltou que a reforma é uma das prioridades da atual gestão do Brasil. “O governo do presidente Lula tem como ação prioritária a reforma tributária. Entende-se que esse é um instrumento fundamental para o Brasil voltar a ser competitivo, crescer e gerar emprego”, afirma.

Confira a conversa completa!

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