O Sescon Blumenau Vale Europeu promoveu, no dia 30 de março (quinta-feira), na Unisociesc Blumenau, localizada na Rua Pandiá Calógeras, 272 – Jardim Blumenau, Blumenau – SC, 89010-350, a partir as 14h00, um evento em parceria com a Prefeitura de Blumenau, referente a Lei da Liberdade Econômica – Comparativo das Atividades de Baixo e Médio Risco com as Leis Estadual e Federal, com o intuito de esclarecer as dúvidas pertinentes sobre a Lei da Liberdade Econômica e os Impactos junto aos Empreendedores.

O evento contará com a presença da Consultora do SEBRAE – Sueli Lyra, para participar da conversa, junto com as secretárias SEDEC e SEFAZ.

O Decreto

Na manhã de quarta-feira, dia 14 de dezembro de 2022, foi realizada assinatura do decreto nº 14.235 de 2022 que ratifica a lei federal 13.874/2019 e a estadual 18.091/2021 que tratam exclusivamente sobre a Lei da Liberdade Econômica e que atinge as atividades consideradas de baixo risco, realizada pelo Prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt.

Além do chefe do Executivo, a assinatura contou com a presença da vice-prefeita Maria Regina de Souza Soar, dos secretários de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo (Sedec), de Gestão Governamental, da Fazenda e de Planejamento Urbano, além de vereadores e entidades ligadas ao setor, como a Acib, Ampe, CDL e Sescon.

O que muda com a Assinatura do Decreto?

Na prática, o decreto reforça que todas as atividades de baixo risco podem funcionar no município sem a necessidade de qualquer ato público de liberação, entre eles as licenças de autorização, concessão, cadastro, alvarás, credenciamento, estudo, além do plano registro. O decreto também reforça que os agentes (pessoas ou empresas) das atividades de baixo risco não estão isentos das demais obrigações estabelecidas na legislação, especialmente as de proteção do meio ambiente, uso da ocupação do solo e também as tributárias.

Com a Lei Estadual 18.091/2021, que veio para regulamentar a Lei Federal 13.874/2019, Santa Catarina conta com uma lista “exemplificada” de quais são consideradas as atividades de baixo risco. Além disso, também permitiu aos próprios municípios a
elaboração das atividades que podem ser classificadas nesta categoria. Vale reforçar que o Estado conta atualmente com 300 atividades consideradas de baixo risco.

Confira os Registros do Evento: http://bit.ly/3lZTOMn

Fonte: Sescon Blumenau Vale Europeu