Evento reuniu políticos, técnicos do governo e especialistas no tema para discutir os impactos tributários e sociais da Lei
Na última segunda-feira (21/2), o diretor de Assuntos Jurídicos da FENACON, Ricardo Monello, participou do evento “Rumos da Filantropia – Impactos Tributários e Sociais da Lei Complementar 187/21 para o setor Filantrópico”.
Sancionada em dezembro de 2021, a Lei Complementar 187/21 prevê as condições que devem ser cumpridas pelas entidades beneficentes de assistência social para certificação e uso da imunidade tributária.
A aprovação aconteceu após um histórico de luta, diálogo e articulações lideradas pelo FONIF ao lado de entidades representativas das instituições filantrópicas. Apesar da conquista, os dez itens vetados na LC 187 ameaçam o andamento desse importante marco legal que se instaura com a sanção da lei e poderá impedir o correto funcionamento das filantrópicas.
O encontro que foi promovido pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF), em parceria com a Associação Paulista das Fundações (APF) e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), reuniu políticos, técnicos do governo e especialistas no tema para discutir os impactos tributários e sociais da Lei.
Custódio Pereira, presidente do FONIF, foi enfático ao afirmar que “a lei complementar recém-aprovada passou por intensos debates no legislativo e no executivo, com técnicos qualificados do setor filantrópico, e é um marco histórico para a filantropia no Brasil. Mas os vetos prejudicaram a Lei, que foi fruto de uma articulação de anos feita com tanto diálogo”.
O jurista Ives Gandra Martins gravou um vídeo especialmente para o evento, reforçando que os vetos podem inviabilizar a prestação dos serviços de um dos setores que mais faz pelo Brasil: “Eu me dedico ao terceiro setor desde 1958, e espero que agora vocês lutem com todas as forças para que o Congresso derrube esses vetos que são extremamente danosos para o desenvolvimento da nossa sociedade como um todo”.
Logo na abertura do evento, o deputado federal Antonio Brito – que liderou a articulação do projeto de lei no Congresso – reforçou que apesar do resultado não ser exatamente o que todos queriam, a Lei garante segurança jurídica às instituições. Já para o Deputado Federal Marco Bertaiolli, relator do Projeto da Lei Complementar, a aprovação representou um avanço para que o setor continue prestando os serviços de educação, saúde e assistência social para quem mais precisa. Gilberto Kassab, presidente do PSD, aproveitou para realçar a importância de um lobby saudável a favor do que há de mais nobre no ser humano que é a prática da filantropia.
Debate com representantes dos Ministérios
O encontro trouxe ainda representantes dos ministérios da Economia, da Cidadania, da Educação e da Saúde para um debate com técnicos com especialistas do setor filantrópico.
Brunno Carrijo, coordenador-geral de Análise e Gestāo da Informaçāo de Certificaçāo do Ministério da Saúde, destacou que a Lei Complementar nāo trouxe grandes mudanças para o setor da saúde, explicando os estudos realizados pela equipe interna para justificar a manutençāo da regra dos 60% de leitos de internação que devem ser dedicados ao SUS. Felipe Borges, diretor de Política Regulatória da Secretaria de Regulaçāo e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, reconheceu que existem vetos sensíveis dentro da Lei, mas que estão trabalhando para buscar uma solução.
Leandro Nardi, coordenador-geral de Certificação do Departamento da Rede Socioassistencial Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Ministério da Cidadania, ressaltou que não existe concorrência entre o Estado e as entidades. “Toda instituição que é certificada pelo CEBAS vai fortalecer o SUAS. Quanto mais entidades certificadas, maior a capilaridade e mais pessoas atendidas”. Para Rogério Campos, diretor de Programa Previdenciário, Trabalhista e de Assistência Social na Secretaria Executiva do Ministério da Economia, a aprovação da Lei Complementar fortalece o CEBAS e torna o processo de certificação ainda mais relevante.
Do lado dos especialistas, Flaviano Ventorim, vice-presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), reconheceu que a Lei Complementar traz segurança jurídica às instituições filantrópicas de saúde, mas que é fundamental ampliar as discussões para uma mudança de modelo. Para José Roberto Covac, advogado e especialista em Direito Educacional, os vetos representam problemas reais para as instituições de ensino por uma falta de compreensão do setor pelos Ministérios. Já a especialista em Terceiro Setor, Flavia Regina de Souza Oliveira, reforçou que a validação das atividades-meio para as entidades de assistência social foi um das grandes vitórias para o setor, permitindo que essas instituições consigam gerar renda e atender quem mais precisa. Por fim, Ricardo Monello, advogado e contador, ressaltou os dados da pesquisa “A contrapartida do Setor Filantrópico para o Brasil”, realizada pelo FONIF, que mostram que as entidades filantrópicas financiam muitas políticas públicas no Brasil.
Impactos dos vetos na segurança jurídica das filantrópicas
O terceiro bloco de discussões reuniu os advogados Hugo Sarubbi Cysneiros, Luigi Braga e Thiago Cabral em um diálogo sobre as consequências diretas dos vetos na gestão das entidades. Dentre os temas, destaque para a Carta Aberta publicada pelo FONIF em que os assessores jurídicos especializados no setor recomendam a derrubada de todos os vetos.
“A palavra regulamentação aparece 32 vezes no texto, mas estamos falando de uma Lei Complementar que hierarquicamente está apenas abaixo da Constituição. Ou seja, o FONIF vai precisar fazer uma nova incidência para ter uma regulamentação eficaz e que seja conveniente na parceria que existe entre sociedade civil e Estado”, destacou Thiago Cabral, diretor jurídico do FONIF.
Fonte: FONIF
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