Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

Confira análise do presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, acerca dos principais temas discutidos no Congresso Nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta terça-feira (22), que as propostas de melhoria do ambiente de negócios no Brasil estão entre os projetos prioritários da Casa neste ano. Segundo ele, mesmo em ano eleitoral, os deputados vão trabalhar intensamente para garantir a aprovação de propostas importantes.

Entre os projetos citados por Lira, estão o Projeto de Lei 4188/21, que cria o marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País, e a Medida Provisória 1085/21, responsável pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).

Enquanto Lira cobrou, mais uma vez, agilidade no Senado para a votação da reforma tributária que tramita naquela Casa, foi lido o novo relatório à PEC 110/19 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA).

Após a leitura do novo texto pelo relator, foi concedida vista coletiva, com o compromisso do presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), de colocar em discussão e deliberação a matéria após a semana do Carnaval.

Ademais, o senador Jorginho Melo (PL/SC) apelou, em pronunciamento no plenário, nesta terça-feira (22), para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convoque sessão do Congresso Nacional para apreciar o Veto 8/2022 ao projeto que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A previsão é que o veto ao novo Refis seja derrubado por unanimidade.

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