Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

No programa desta semana, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato analisou três projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e comentou a aprovação, no Senado Federal, do projeto que institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/21 que institui o Programa Futuro Contribuinte, concede incentivos tributários em contrapartida à emissão de documentos fiscais.  A proposta tem o intuito de estimular as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Já o Projeto de Lei 4360/21 propõe a criação do Programa de Microcrédito para Mulheres, que concede prioridade e incentivo para as mulheres com algum tipo de vulnerabilidade na tomada de recursos destinados ao microcrédito. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei Complementar 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). A finalidade da proposta apresentada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) é padronizar legislações e sistemas e reduzir custos para as administrações tributárias e para os contribuintes.

No Senado, foi aprovado na última terça-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 4.412/2021 que institui a Semana Nacional da Empresa Júnior. O período será celebrado, anualmente, na semana que compreender o dia 6 de abril. A matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados.

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