Nova Nota Técnica da NFS-e também traz ajustes para IBS/CBS, mudanças para contribuintes do Simples Nacional e adequações relacionadas à Reforma Tributária

Por Comunicação FENACON

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) publicou a Nota Técnica nº 009/2026, que promove uma série de atualizações no layout da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional. Entre as principais mudanças está a adequação dos sistemas para recepcionar o novo CNPJ alfanumérico, cuja implementação está prevista para julho de 2026.

Para viabilizar a mudança, todos os campos destinados ao CNPJ passaram a aceitar caracteres alfanuméricos, deixando de ser exclusivamente numéricos. A atualização visa preparar os documentos fiscais eletrônicos para o novo padrão de identificação das pessoas jurídicas no país.

A Nota Técnica também contempla ajustes relacionados à implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), incluindo a criação de notas fiscais de ajuste de crédito e débito, novos grupos de informações para registro desses ajustes e alterações nas regras de cálculo das bases tributárias.

Outra novidade importante envolve os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. O novo layout passa a prever campos específicos para identificação do regime de apuração do IBS e da CBS, enquadramento da atividade no Simples Nacional e detalhamento da composição dos tributos dentro do regime simplificado. Também foi criada a situação “Optante Pendente”, destinada aos contribuintes que aguardam regularização ou julgamento de sua opção pelo regime.

As atualizações incluem ainda a reinserção do campo para identificação de operações de uso e consumo pessoal, reestruturações nas informações relativas a operações com bens imóveis, criação de grupos para vinculação de pagamentos às notas fiscais e aprimoramentos nos controles de deduções, reembolsos e ajustes de base de cálculo.

De acordo com a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e, um cronograma de implantação das novas funcionalidades e evoluções previstas na Nota Técnica será divulgado nas próximas semanas.

Com informações do Portal da Reforma Tributária