Na sexta-feira, 16 de julho, o SESCON-SP oficiou a Receita Federal do Brasil – 8ª Região, solicitando a exigência da ECF para concessão de crédito pelas Micro e pequenas empresas que necessitam de acesso ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Tal pedido ocorreu em virtude de muitas empresas estarem sofrendo obstáculos para cumprir esta exigência imposta pela Portaria RFB nº 52/2021, uma vez que ainda não tem concluída e entregue a escrituração contábil fiscal referente ao exercício de 2020.

Confira o documento na íntegra.

Fonte: SESCON-SP