O debate proposto pelo presidente do CRCSP, José Donizete Valentina, teve a intenção de analisar o substitutivo apresentado pelo relator, bem como a tramitação do PL na Câmara dos Deputados. Tanto o CRCSP quanto Sescon-SP, alertaram sobre a celeridade na tramitação do projeto, dispensando o devido cuidado que o assunto merece em se tratando de uma reforma na tributação do Imposto de Renda.
No final da tarde desta segunda-feira (9), as entidades contábeis focaram na análise do PL 2337/2021. Participaram desta live o presidente do Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr., o presidente do CRCSP, José Donizete Valentina, o vice-presidente de Administração e Finanças, José Aparecido Maion e o conselheiro, Marcio Lério da Silva, ambos do CRCSP.
Lima aproveitou a oportunidade para mencionar que o substitutivo apresentado pelo Relator, traz ligeiras melhorias do texto original, dentre elas podemos citar a continuidade da isenção da tributação dos lucros e dividendos, a redução da alíquota da tributação do IR para as pessoas jurídicas e a a isenção de Imposto de Renda de fundos de investimento imobiliário (FII). Ressaltou que com relação a isenção do Simples Nacional, trata-se apenas do cumprimento de dispositivo legal, art. 14 da LC 123. Lembrou que há uma hierarquia entre as normas, ou seja, uma lei ordinária, não pode suprimir direitos conferidos por lei complementar. Outro ponto levantado, é que a benesse de redução de alíquota do IR para PJ, está condicionada a um gatilho que é o aumento de arrecadação, o que torna incerto que a alíquota até 2023 chegará em 2,5%.
“O presidente do Sescon-SP ressaltou que o PL já consta na pauta de votação do dia 10.08.2021, esse imediatismo tanto do executivo, quanto do legislativo é o que preocupa. A velocidade de tramitação, privando a sociedade de um debate franco e aberto sobre o tema, gera insegurança para todos os contribuintes. Lembrou que o Sescon-SP atuou em várias frentes desde o início da tramitação do Projeto de Lei, e no último sábado, dia 7, a classe contábil foi ouvida pelo Deputado Celso Sabino, dentre as entidades que participaram do encontro com relator, estavam CRCSP, Fenacon, Ibracon e Sescon-SP.”
“Achamos importante divulgar para a classe contábil a discussão do PL 2337. Será que este é o momento – em plena pandemia – de levar esse projeto à votação? Não estamos discutindo politicamente essa proposta, temos que olhar para a Nação, para a sociedade”, enfatizou Donizete. O presidente Donizete insistiu que a reforma administrativa precisa ser discutida e implementada antes de qualquer outra reforma. “Sem essa reforma, não haverá diminuição do tamanho do Estado, além do que precisamos da redução da carga tributária e uma melhor distribuição dos impostos arrecadados para a sociedade”, disse Donizete.
Reynaldo Lima, ratificou as palavras do presidente do CRCSP, expondo que a defesa do Sescon-SP desde a tramitação das PECs 45 e 110, foi a necessidade de uma reforma estrutural do Estado, que só conseguiremos com a reforma administrativa. Expôs que não há milagre, só ocorrerá a diminuição da carga tributária, se houver o corte de despesas.
Os debatedores, ainda esclareceram dúvidas dos participantes em relação aos lucros e dividendos e a possibilidade de cobrança retroativa, Lima salientou que provavelmente haverá judicialização, tendo em o princípio constitucional da irretroatividade, ou seja, uma nova norma de tributação não poderia atingir fatos pretéritos. Outros pontos esclarecidos foram a extinção dos juros sobre o capital próprio, os cálculos apresentados pelo Deputado Sabino e a tabela progressiva da pessoa física, que mesmo com atualização monetária apresentada no PL, ainda não chega nem perto da defasagem de 24 anos.
Conclusão
“Nós esperamos que prevaleça o bom senso na discussão dessa proposta, e que a sociedade seja ouvida, não houve audiências públicas, o que houve foram encontros setoriais organizados pelo próprio Relator. Todos ressaltaram a celeridade na tramitação do projeto, celeridade incomum, tendo em vista o tema que está em pauta.
Nós estamos defendendo a visão técnica do profissional da contabilidade, no cenário atual, nós é que temos a capacidade de opinar. Não podemos nos pautar por discussões rasas sobre o assunto. Se houver a votação e aprovação, só poderemos lamentar o equívoco desta celeridade injustificada, salientou Donizete. O vice-presidente Maion reafirmou que as entidades são favoráveis à reforma tributária e à uma tabela de imposto de renda mais justa, “mas a realidade pede que a sociedade discuta com transparência cada ponto que deve ser mudado”.
Lima lembrou que a live foi organizada em poucas horas. “Conversamos com o deputado no sábado e hoje estamos aqui porque acreditamos que é importante o aval técnico dos profissionais da contabilidade. O congraçamento das Entidades Contábeis no Estado de São Paulo é de suma importância e dá a verdadeira legitimidade para o nosso posicionamento. Ressaltou que fala-se tanto na reforma visando arrecadação, mas esquecem que um dos maiores problemas são as obrigações acessórias, que não é citado em nenhum dos projetos de reforma tributária. Por um lado, ficamos felizes que o relator lembrou da nossa categoria, por outro lado esse imediatismo nos preocupa. Lembrou que reformas sem o debate amplo, acarretará em um peso maior para o consumidor, que no final é que sofrerá com o aumento dos bens e serviços consumidos”.
Fonte: SESCON-SP
