TV FENACON: Aplicação de multas pela ANPD é tema do Especial LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estima que o início da aplicação de penalidades será a partir de agosto. Advertência, multa simples e multa diária, além de eliminação dos dados pessoais a que se refere à infração, são sanções que estão previstas pela lei para o descumprimento das normas.

E o órgão responsável por fiscalizar e fazer a aplicação da lei é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Criado em 2018, faz parte do Poder Executivo do Governo Federal.

Para falar sobre o assunto, bem como esclarecer dúvidas relacionadas ao tema, o Especial LGPD desta terça-feira (1/6), por meio do presidente da Entidade, Sérgio Approbatto, e da assessora jurídica da Federação, Suzanna Cruz, receberam a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, para debater a pauta.

Segundo Wimmer, é extremamente importante investir no fortalecimento da cultura de proteção de dados pessoais. “Proteger dados é absolutamente necessário, tendo em vista o momento pelo qual nós estamos passando. Falta uma história de tratamento deste tema aqui no Brasil, como a própria pandemia e todas as dificuldades econômicas decorrentes dela”, destaca.

A diretora Miriam também falou sobre o lançamento Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado sobre o tratamento de dados lançado pela ANPD.  “O material vem com diretrizes relacionados ao assunto e conta com explicações para as principais dúvidas”, revela.

O presidente Sérgio Approbato destacou a importância de aproveitar os meios de comunicação para fazer a divulgação de iniciativas como essas. “´É preciso levar informação sobre a LGPD à população. Hoje em dia, faz muita falta promover propagandas mais abrangentes. Isso faz total diferença quando se quer atingir um objetivo”, afirma.

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