A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) é o órgão responsável pela regulação, autorização e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil
ASecretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) vai participar, como membro pleno, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) – a principal rede de articulação institucional brasileira para a formulação de políticas públicas e soluções para o enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro, além de modelo de boas práticas, reconhecida por foros internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A SPA, como órgão responsável pela regulação, autorização e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, tem como uma de suas atribuições o cumprimento da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Lei 9.613/2018).
Sobre a ENCCLA
Atualmente, a Estratégia conta com 90 instituições públicas pertencentes aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público, abrangendo as esferas federal, estadual e, em alguns casos, municipal, além de entidades.
O mercado de apostas de quota fixa se encontra na fase final do processo de adequação, que se encerrará em 31 de dezembro de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025 só poderão atuar no Brasil empresas que tiverem obtido autorização.
Essas empresas precisarão obedecer à regulamentação estabelecida em duas leis e dez portarias normativas, uma das quais é específica sobre o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Conheça a Legislação de Apostas de Quota Fixa
Fonte: Ministério da Fazenda
