Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou portaria que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural.
A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:
| Período de apuração | Vencimento original | Vencimento prorrogado |
| 08/2023 | 20/09/2023 | 28/03/2024 |
| 09/2023 | 20/10/2023 | 30/04/2024 |
| 10/2023 | 20/11/2023 | 31/05/2024 |
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023:
| Água Santa | Erechim | Panambi |
| André da Rocha | Espumoso | Paraí |
| Arroio do Meio | Estação | Passo Fundo |
| Bento Gonçalves | Estrela | Protásio Alves |
| Boa Vista das Missões | Eugênio de Castro | Roca Sales |
| Boa Vista do Buricá | Farroupilha | Sagrada Família |
| Bom Jesus | Getúlio Vargas | Santa Maria |
| Bom Retiro do Sul | Ibiraiaras | Santa Tereza |
| Cachoeira do Sul | Imigrantes | Santo Ângelo |
| Cachoeirinha | Ipê | Santo Antônio do Palma |
| Camargo | Itapuca | Santo Cristo |
| Campestre da Serra | Jacuizinho | Santo Expedito do Sul |
| Candelária | Jaguarí | São Domingos do Sul |
| Carlos Barbosa | Lagoão | São Jerônimo |
| Casca | Lajeado | São Jorge |
| Caxias do Sul | Lajeado do Bugre | São Nicolau |
| Chapada | Marau | São Sebastião do Caí |
| Charqueadas | Mato Castelhano | Sapiranga |
| Ciríaco | Montauri | Sarandi |
| Colinas | Montenegro | Sede Nova |
| Coqueiros do Sul | Muçum | Serafina Corrêa |
| Cotiporã | Muliterno | Sertão |
| Coxilha | Nova Araçá | Taquari |
| Cruz Alta | Nova Bassano | Vacaria |
| Cruzeiro do Sul | Nova Roma do Sul | Vanini |
| David Canabarro | Novo Hamburgo | |
| Encantado | Palmeiras das Missões |
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
CONESCAP|Convenção CRCCE – Inscrições abertas. Clique aqui e inscreva-se
Posts Relacionados
Reforma Tributária pelo Brasil chega ao Distrito Federal em 7 de outubro
Prazo para adesão ao Simples Nacional termina em 30 de setembro; opção pelo Simei permanece em janeiro
Saiba como funcionará compra de dívidas pela União
eSocial implanta alterações nos eventos S-2410 e S-2416 na próxima terça-feira (29)