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Posicionamento da FENACON sobre o veto ao REFIS do Simples Nacional e MEI

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A Fenacon está atenta ao veto publicado, na última sexta-feira (7/1), do projeto de lei do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O PL permitia um novo refinanciamento de dívidas (Refis) e previa o parcelamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais.

LEIA O COMUNICADO OFICIAL:

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