Juristas apresentam sugestões para processos administrativo e tributário

A Comissão de Juristas criada para reforma dos processos administrativo e tributário na legislação brasileira (CJADMTR) ouviu, nesta quinta-feira (23), apresentações dos relatores dos dois grupos de trabalho temáticos. Eles apresentaram alguns dos temas que já foram amadurecidos e deverão entrar no documento final da Comissão.

O professor Valter Shuenquener de Araújo, responsável pela área de processo administrativo, dividiu as propostas do grupo em três tópicos: invalidação e teoria das nulidades; direito administrativo sancionador; e silêncio administrativo. Além disso, ele destacou a necessidade de a legislação da área ser mais clara quanto à duração máxima de processos administrativos. A proposta levada à Comissão é do estabelecimento de um prazo de seis meses, com possibilidade de suspensão para a realização de diligências.

No tópico da invalidação de atos administrativos, o grupo temático já concordou em algumas inovações, segundo explicou Shuenquener.

— No caso de o desfazimento afetar muitos interessados, estamos propondo uma forma de intimação pelo site do órgão ou pelo Diário Oficial, para que não haja inviabilidade de intimação quando forem muitos os afetados, como em concursos e licitações. Estamos prevendo uma novidade que é a possibilidade de o administrador fazer uso da revogação com efeitos prospectivos: revogaria no dia de hoje, prevendo que o desfazimento só produziria efeitos daqui a um determinado tempo — explicou.

Outras propostas apresentadas nesse tema foram:

• Limitar em 10 anos o direito de anulação pela administração em caso de má fé
• Considerar impactos econômicos e sociais na decisão pelo ato que invalidação
• Ressaltar que a convalidação administrativa é um dever, não uma faculdade

No tópico do direito sancionador, o grupo temático discute, entre outras propostas, a possibilidade de a administração iniciar investigações preliminares sobre condutas ilícitas com base em denúncias anônimas e de limitar a duração da investigação a um prazo específico — a proposta foi de 360 dias, prorrogáveis por mais 180.

Já no tópico do silêncio administrativo, o grupo trabalha no detalhamento dos efeitos da omissão do administrador. Como regra geral, o silêncio deverá deslocar a competência sobre a decisão para outra autoridade, mas haverá casos em que ele poderá gerar tacitamente uma resposta negativa ou positiva.

O juiz Marcus Lívio Gomes é o responsável pelo grupo temático de processo tributário. Ele destacou que as deliberações do grupo se guiam pelo princípio de redução da litigiosidade, que ensejou a criação da Comissão de Juristas. Pensando nisso, um dos temas em discussão é o lugar da arbitragem em processos de dívidas tributárias.

— Discutimos se a arbitragem poderia ser implementada em qualquer fase do processo. A perspectiva mais reduzida é de só ser possível até a inscrição em dívida ativa, mas  houve um direcionamento de que haveria necessidade de usar a arbitragem também para reduzir o número de processos pendentes de julgamento. Vamos partir para o desenho de uma lei de arbitragem que seja genérica, para ser usada por todos os entes da federação, independentemente de legislação específica — argumentou.

Outras medidas visando redução de litigiosidade são:

• Determinação de que, antes do ajuizamento de execução fiscal, a Fazenda Pública demonstre ter tentado algum tipo de mediação ou arbitragem, como requisito para a petição inicial
• Afetação de precedentes: as administrações tributárias e as fazendas públicas deverão seguir recursos repetitivos e repercussões gerais
• Impossibilidade de execução da garantia antes do trânsito em julgado da apelação
• Ressarcimento das garantias pela fazenda pública, quando o contribuinte sai vitorioso no processo

Gomes explicou que o grupo ainda está em fase inicial de debates sobre a possibilidade de execução extrajudicial de créditos tributários inferiores a 40 salários mínimos e sobre questões de dosimetria de penas e moderação sancionatória a partir de atenuantes.

A Comissão de Juristas deverá voltar a se reunir em agosto. A presidente, Regina Helena Costa, que é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aproveitou a reunião para agradecer a todos os cidadãos e instituições que têm colaborado com os trabalhos com sugestões e consultas públicas.

Fonte: Agência Senado