Juíza manda regularizar procuração assinada a punho por assinatura ICP

Segundo magistrada, para que tenha validade nos processos digitais, a procuração assinada de forma eletrônica deve ser objeto de “assinatura eletrônica qualificada”.

A juíza de Direito Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 37ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que advogado de réu regularize procuração para que a assinatura seja através de pessoa jurídica certificadora constante no rol de entidades credenciadas na ICP-Brasil.

Segundo a magistrada, para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de “assinatura eletrônica qualificada”.

Em resposta ao despacho, o advogado peticionou alegando que acredita não ter entendido o teor da decisão, e que considerou que a magistrada não validou a assinatura impondo que o réu assine o mandato por meio eletrônico.

O advogado explicou que a parte se encontra no Canadá e forneceu declaração escrita confirmando que a assinatura constante do instrumento particular de procuração é sua.

“Vossa Excelência, de maneira inusitada, data vênia, está determinando que o outorgante proceda a assinatura no instrumento de forma eletrônica, e, portanto, colocando em dúvida a assinatura (com todo respeito entendi que Vossa Excelência está entendendo que a assinatura é falsa).”, disse o advogado.

Processo: 1121682-03.2017.8.26.0100
Confira o despacho da juíza.

Fonte: Migalhas