Projeto de lei reabre o Programa Especial de Regularização Tributária, permitindo a inclusão de novos débitos
Anna Russi, da CNN Brasil, em Brasília
Num momento em que a pandemia está avançando e há expectativa de retração econômica no primeiro trimestre, o setor industrial voltou a defender um programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal. A proposta está na edição de 2021 da Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), lançada nesta terça-feira (23).
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM), o PL 4.728 reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), permitindo a inclusão de novos débitos. Com Pacheco na presidência do Senado, o acordo para votação do projeto deve sair mais rapidamente. Se aprovado, o Pert seria como um novo Refis.
A proposta original prevê que o programa abranja qualquer débito vencido até 31 de agosto de 2020, inclusive os parcelados anteriormente, e limita o prazo de renegociação de débitos previdenciários para até 60 meses. Também reduz o valor da entrada em espécie de 20% para 5% e alguns percentuais de juros de mora.
Segundo o texto, fica permitido o pagamento integral do valor da dívida consolidada com redução de 100% dos juros e multas, bem como o oferecimento de doação em pagamento de bens imóveis quando houver a quitação em espécie de, no mínimo, 5% da dívida e o restante for liquidado integralmente ou parcelado em até 175 vezes.
No momento, o projeto aguarda parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), que deve apresentar o texto até a próxima semana.
“O projeto se apresenta como uma oportunidade para as empresas buscarem a regularização fiscal junto à União, condição essencial para elas acessarem crédito e sobreviverem”, destaca documento da CNI.
O setor produtivo, no entanto, defende que o projeto deveria prever também a utilização ampla de créditos, próprios e de terceiros, inclusive precatórios para quitação dos débitos.
Além disso, outra sugestão da Indústria é incluir o uso integral de crédito tributário decorrente do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, apurados em 2020, para compensar débitos próprios e definir que os ganhos com as reduções proporcionadas pelo Pert não serão tributados por IRPJ, CSLL e PIS/Cofins.
Agenda Legislativa
Construída a partir da contribuição de 110 entidades representativas do setor produtivo, a Agenda Legislativa do setor produtivo serve como diálogo permanente com o Congresso Nacional. “Funciona como um mapa das prioridades que o Brasil precisa seguir para retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social em tempos tão complexos como os atuais”, avalia o presidente da CNI, Robson Andrade.
Desde a primeira edição do documento, em 1996, 16.283 propostas de interesse foram analisadas. Dessas, 180 se tornaram lei, como a recente aprovação da Nova Lei do Gás, as reformas da Previdência Social (1999 e 2019), a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri (2019), a Reforma Trabalhista e a Regulamentação da Terceirização (2017) e a Lei de Propriedade Industrial (1996).
Na avaliação da CNI, 2021 é um ano estratégico para as pautas avançarem já que não haverá eleições no país, o que permite que parlamentares concentrem esforços em ajustes que aumentem e melhorem o ambiente de negócios, garantindo a sobrevivência das empresas e estimulando a geração de empregos no país.
A pauta prioritária da Agenda Legislativa traz 14 propostas que já tramitam no Legislativo, sendo que duas já foram aprovadas – a Nova Lei do Gás e a PEC Emergencial. Além dessas, destacam-se na agenda a reforma administrativa, a reforma tributária, a modernização do setor elétrico e a criação de debêntures de infraestrutura.
