Relator do projeto, o deputado Jorge Goetten acredita que haverá consenso para beneficiar micro e pequenas empresas
Enquanto o governo articula um projeto focado apenas na atualização do limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), a Câmara dos Deputados discute proposta que inclui todo o Simples Nacional, que engloba as micro e pequenas empresas. O tema, até então fora da pauta da ala governista, passou a fazer parte dos argumentos de parlamentares e ministros.
Nesta terça-feira, 17/06, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, em audiência na Câmara dos Deputados, que o governo vai propor o aumento dos limites de enquadramento do MEI, sem citar valores. “Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional. O MEI vai ter o limite ampliado, podendo ter essa contratação de mais um funcionário.”
Ontem, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT na Câmara, disse que o governo pode enviar uma nova proposta para atualizar o limite de faturamento do MEI, sem incluir outras modalidades do Simples Nacional. “A posição de governo é tratar só do MEI, não tem como incluir o Simples hoje por causa do impacto financeiro. Seria até bom politicamente, mas não dá. É ano eleitoral, mas tem que ter limite.”
Mas o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da Comissão Especial da Câmara criada para analisar o Projeto de Lei 108/21, que trata do tema, acredita que haverá consenso para que a atualização ocorra em todos os setores do Simples Nacional. “Vejo essas manifestações governistas com naturalidade, pois, se pegarmos há três meses, a equipe econômica se manifestava contra a atualização dos MEIs, nem se cogitava falar. Hoje, já está pacificado que o governo aceita atualizar os MEIs”, avaliou o parlamentar.
“Com o diálogo que temos e as conversas com o presidente da Câmara, Hugo Motta, vamos chegar ao consenso também no convencimento da importância de atualizar, junto com os MEIs, a tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas”, avalia Goetten.
Para ele, se a situação dos MEIs é preocupante, pois o teto está sem reajuste desde 2018, para os demais setores é ainda mais crítica, já que a correção não é feita desde 2016. “Estamos falando de reposição da inflação e justiça com esse setor. Temos que cuidar bem de todos”, argumentou.
Sem atualização, mais empresas deixarão o Simples
A deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da Comissão Especial, também crê que a correção será generalizada para o Simples Nacional. “A atualização é uma medida necessária e uma questão de justiça tributária. Muitos empreendedores estão sendo empurrados para fora do Simples, não pelo crescimento dos seus negócios, mas por um teto de enquadramento que está defasado, sem correção pela inflação acumulada ao longo de quase uma década”, reforça. “O sistema tributário deve ser um instrumento de desenvolvimento, geração de empregos e incentivo ao empreendedorismo, e não um obstáculo”, acrescenta.
Na avaliação da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), não é possível atualizar somente o MEI e abandonar o restante do Simples Nacional. “Trata-se de um atalho eleitoral, a três meses e meio da eleição, que esvazia o PLP 108/21, fonte de justiça tributária para 23 milhões de empresas, e troca essa correção por um gesto de campanha”, analisa o diretor de Relações Institucionais da entidade, João Andrade.
Para ele, milhões de micro e pequenas empresas, que representam uma significativa parte dos empregos gerados, seriam deixadas de fora. “Defendemos a correção por completo, antes que a reforma tributária desenquadre a pequena empresa a partir do próximo ano”, afirma. Andrade destaca que a correção da tabela não é renúncia fiscal. “Está congelada desde 2018, e a inflação já corroeu metade do limite de enquadramento. Corrigir os limites não é renúncia — é devolver a essas empresas o que lhes foi confiscado”, salienta.
A CACB defende que o teto de faturamento do MEI suba para R$ 144,9 mil anuais. Pelos cálculos da entidade, o limite para microempresas deve passar de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto o das empresas de pequeno porte, passe de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
A entrada do governo na discussão da atualização também se deu por meio do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira. Na última segunda-feira (15), ele comentou que o Executivo deve apresentar em breve ao Congresso Nacional uma proposta para modernizar as regras do MEI. “Ainda não tenho os detalhes da proposta; está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução”, declarou.
Fonte: Diário do Comércio
