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FENACON participa de audiência pública sobre Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

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Na manhã desta quarta-feira (30/11), o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas, Diogo Chamun, acompanhou na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a audiência pública que discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).

Logo após o debate, o parecer relatado pela deputada Paula Belmonte foi aprovado. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ  e pelo Plenário.

Confira a Audiência Pública Extraordinária (semipresencial)

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