Medidas facilitam a liberação de recursos de emendas parlamentares para a ajuda aos municípios atingidos pelas enchentes

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) alterações no Orçamento de 2024 (PLN 12/24) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/24) que facilitam a liberação de recursos de emendas parlamentares para a ajuda ao Rio Grande do Sul. As mudanças seguem para a sanção presidencial.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, comemorou a aprovação das propostas. Segundo ele, a votação prova patriotismo e união. “Eu sou do Oiapoque, mas hoje todos do Oiapoque estão juntos com o povo que mora no Chuí em ato de solidariedade para ajudar a construir o Rio Grande.”

O projeto que altera o Orçamento autoriza o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul; além de ações de saúde e assistência social. O projeto autoriza a abertura de créditos suplementares para essas ações mesmo que não existam impedimentos técnicos para a execução da despesa originalmente programada. Para esse atendimento, os parlamentares também poderão fazer remanejamentos parciais de suas emendas.

A flexibilização também vai atingir créditos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O relator do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), também incluiu previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal.

LDO de 2024
As mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 permitem ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024 para cidades em situação de calamidade pública ou emergência de saúde pública. Neste caso, as emendas são as individuais na modalidade “transferência especial”, que são enviadas diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios.

A Comissão Mista de Orçamento havia acatado emenda ao projeto que permite às agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, concederem empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem exigir dos tomadores a apresentação de políticas de integridade e conformidade. Mas o dispositivo foi rejeitado pelo Plenário do Congresso a partir de uma votação em separado exigida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).

“Nós não podemos utilizar instrumentos importantes, edificantes, próprios do Parlamento, que têm um fim precípuo, para pegar carona, para fazer contrabando, para mudar as regras de governança que regem a concessão de créditos no nosso País”, destacou.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que a medida favoreceria empresas de porte médio que estão contratando com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento. “É lógico que elas também vão ter que ter as políticas de integridade, mas para isso nós precisamos fazer uma legislação específica que diga a essas empresas que elas se organizem. E não colocar na LDO um veto a uma política que elas não são obrigadas a ter”.

Outro artigo do projeto que altera a LDO de 2024 prevê que o Executivo vai apoiar o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Fonte: Agência Câmara de Notícias