Entidade mantém posição contrária à isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50, mas destaca a inclusão de medidas de fiscalização e monitoramento dos impactos no comércio nacional
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória nº 1.357/2026 aprovou, na quarta-feira (2), o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) da chamada Taxa das Blusinhas. O texto permite a redução a zero do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 e segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
Embora mantenha posição contrária à medida por considerar que ela aumenta a concorrência desleal enfrentada pelas empresas brasileiras, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que o relatório incorporou avanços importantes para o comércio e a indústria nacionais, resultado do trabalho de articulação conduzido pela entidade ao longo da tramitação da proposta.
Desde o início das discussões, a CNC tem defendido que o debate a respeito das compras internacionais considere os impactos da medida na competitividade das empresas instaladas no País, na geração de empregos e na isonomia tributária entre produtos nacionais e importados. A Confederação argumenta que o empresariado brasileiro está submetido a um conjunto de obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e de proteção ao consumidor que não se aplicam nas mesmas condições às plataformas estrangeiras.
Entre os principais avanços incorporados ao relatório está o fortalecimento da fiscalização e da responsabilização das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos. O texto aprovado determina a adoção de mecanismos destinados à identificação de indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes, além de exigir maior cooperação com a Receita Federal.
Também foram incluídas medidas para ampliar a transparência e o combate à comercialização de produtos ilegais. As plataformas deverão verificar dados cadastrais dos vendedores, disponibilizar canais de denúncia, retirar ofertas irregulares e suspender infratores, bem como apresentar relatórios periódicos às autoridades competentes. O descumprimento das regras poderá resultar em advertências, multas e outras sanções.
Outro ponto considerado relevante pela CNC é a previsão de avaliações periódicas dos impactos do regime de tributação das remessas internacionais na economia brasileira. O Ministério da Fazenda ficará responsável por monitorar os efeitos da medida no emprego, renda, arrecadação, preços e competitividade, com acompanhamento específico de setores mais sensíveis à concorrência internacional, como têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O Congresso Nacional também deverá realizar avaliações anuais do regime.
Na avaliação da Confederação, esses instrumentos contribuirão para dar mais transparência à política e subsidiar possíveis ajustes que permitam reduzir distorções concorrenciais e aproximar as condições de competição entre empresas nacionais e plataformas internacionais.
Apesar desses avanços, a CNC reafirma sua posição contrária à isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. Para a entidade, a medida preserva um tratamento favorecido às empresas estrangeiras e amplia desequilíbrios competitivos em relação aos negócios que investem, geram empregos e cumprem integralmente as exigências legais e tributárias brasileiras.
A CNC continuará acompanhando a tramitação da matéria e defendendo medidas que fortaleçam a competitividade do comércio nacional, a geração de empregos e a construção de um ambiente de negócios mais equilibrado para o setor produtivo.
Fonte: Portal do Comércio
