CFC alerta a Casa Civil sobre inviabilidade técnica de dispositivo do PL 1.087/2025

Por Daniel Guerra

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, esteve na noite desta terça-feira (25) na Casa Civil da Presidência da República para tratar das inconsistências técnicas identificadas no Projeto de Lei nº 1.087/2025. A comitiva foi recebida pelo secretário especial de Assuntos Jurídicos, Marcelo Weick Pogliese, e contou com a presença do assessor parlamentar do CFC, Rômulo Ribeiro, e do coordenador técnico da autarquia, Ricardo Carvalho.

A visita teve como objetivo reiterar o pleito de veto parcial ao referido projeto, apresentado ao Governo Federal por meio do encaminhamento, ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, no último dia 12 de novembro, de uma Nota Técnica na qual as entidades contábeis (CFC, IBRACON e FENACON) demonstram, de forma detalhada, a inviabilidade contábil, societária e jurídica dos dispositivos que condicionam a manutenção da isenção tributária dos lucros apurados em 2025 à aprovação das demonstrações financeiras até 31 de dezembro do mesmo ano.

No encontro desta terça-feira, o presidente reforçou que, para haver deliberação sobre a distribuição de lucros, é indispensável que a apuração do resultado esteja completa, o que não ocorre precisamente no fechamento do exercício, em 31 de dezembro. Segundo a Nota apresentada, essa exigência é tecnicamente impossível de ser aplicada, além de estar em desconformidade com a legislação societária, com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) e com os princípios da segurança jurídica e da fidedignidade da informação contábil.

Apesar de já existir previsão de sanção presidencial ao PL, o secretário Marcelo Pogliese mostrou-se receptivo e sensível às considerações apresentadas, informando que fará as interlocuções necessárias junto ao Ministério da Fazenda e demais reguladores, com vistas a encontrar alternativas viáveis e legalmente adequadas.

O CFC seguirá acompanhando de perto o trâmite da matéria, de modo a evitar impactos negativos aos profissionais da contabilidade, às empresas e à sociedade.

Por Comunicação CFC