CAE aprova projeto que reforça divulgação de tributos em notas fiscais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que reforça o acesso pelo consumidor ao valor pago em impostos. O texto explicita que a totalidade dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais deve estar no documento fiscal. A proposta será analisada agora na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
O PL 1.975/2025, da senadora Jussara Lima (PSD-PI), é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), para quem a proposta concilia a obrigação de as empresas informarem os impostos na nota fiscal com a reforma tributária em implementação. Até 2033, será possível identificar de forma ampla o valor pago em impostos em cada etapa de produção.
— As mudanças reforçam a precisão das informações sobre a carga tributária incidente em cada produto, ao exigir priorizar a informação exata e admitir estimativas apenas em caráter subsidiário — disse Braga.
Atualmente, as empresas devem informar apenas o valor aproximado dos tributos, de acordo com a Lei 12.741, de 2012, que pode ser alterada pela proposta.
Impostos
Pelo texto, as notas fiscais devem destacar os seguintes tributos pagos pelo consumidor:
- PIS/Pasep e Cofins até 2027, quando serão extintos;
- ICMS e ISS até 2033, quando serão extintos;
- IBS e CBS a partir de 2026, novos tributos que substituirão os anteriores;
- Imposto Seletivo a partir de 2027, quando será instituído;
- Imposto sobre Operações de Crédito e Câmbio ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre a Importação; e
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a derivados de petróleo, gás natural e combustíveis (Cide).
As regras não valem para microempreendedores individuais (MEI), e são diferentes para empresas do Simples Nacional, que devem informar a alíquota simplificada do regime tributário. Regras semelhantes já estão previstas no Decreto 8.264, de 2014.
A proposta permite que os dados sejam apresentados em meio digital, como sites, ou em material impresso.
Fonte: Agência Senado
