Texto: Assessoria Parlamentar da FENACON

O Plenário da Câmara pode apreciar nos próximos dias o substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL 4157/19), que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

No início de maio deste ano foi aprovado o requerimento de urgência. Se aprovada, a matéria será enviada à sanção presidencial. Para abordar o assunto, o presidente da FENACON, Sérgio Approbato conversou com o diretor de Assuntos Legislativos da Federação, Diogo Chamun.

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