O artigo analisa a NBC TPE 01 e sua contribuição para a transparência, a prestação de contas e o controle dos recursos utilizados por partidos políticos e campanhas eleitorais.
Por Erivan Ferreira Borges
A edição da NBC TPE 01 – Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada a Partidos e Eleições representa um dos mais relevantes avanços normativos promovidos pelo Sistema CFC/CRCs nas últimas décadas. Embora seu conteúdo esteja diretamente relacionado à atuação dos profissionais da contabilidade no ambiente partidário e eleitoral, seus efeitos ultrapassam os limites da profissão e alcançam toda a sociedade brasileira.
Mais do que uma norma técnica, a NBC TPE 01 representa um instrumento de fortalecimento da transparência pública, da integridade institucional, da prestação de contas e do controle social sobre recursos que sustentam o processo democrático brasileiro.
Trata-se de uma iniciativa que dialoga diretamente com os fundamentos constitucionais da República, especialmente aqueles relacionados à soberania popular, à cidadania, à publicidade dos atos administrativos, à moralidade pública e à proteção do regime democrático.
A CF/88 atribui aos partidos políticos papel essencial na organização da representação política e na concretização da vontade popular. Da mesma forma, estabelece que a administração dos recursos destinados às atividades partidárias e eleitorais deve observar parâmetros de legalidade, transparência, responsabilidade e controle.
Nesse contexto, a contabilidade assume função estratégica. Mais do que registrar fatos patrimoniais, ela passa a atuar como instrumento de rastreabilidade, governança, evidenciação e confiabilidade das informações que sustentam a atividade político-eleitoral.
A relevância desse papel torna-se ainda mais evidente quando observada a dimensão econômica das eleições brasileiras. Dados divulgados pelo TSE demonstram que apenas nas Eleições de 2022 o FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha movimentou aproximadamente R$ 4,96 bilhões, constituindo o maior volume de recursos públicos já destinado ao financiamento eleitoral desde a criação do fundo.1
Paralelamente, o próprio TSE estabeleceu para a campanha presidencial de 2022 limite de gastos superior a R$ 88,9 milhões apenas no primeiro turno, admitindo acréscimo superior a R$ 44 milhões em eventual segundo turno.
Para as eleições de 2026, TSE divulgou2 que o valor do Fundo corresponde a aproximadamente R$ 4,9 bilhões, que serão distribuídos entre 30 legendas, conforme os critérios estabelecidos na legislação eleitoral.
Esses números revelam uma realidade incontornável: o processo eleitoral brasileiro envolve significativa movimentação financeira, recursos públicos expressivos, múltiplos agentes econômicos e elevada complexidade operacional3.
Quanto maior a circulação de recursos, maior também deve ser a qualidade dos mecanismos de controle, conformidade, evidenciação e prestação de contas. É justamente nesse cenário que emerge a importância da NBC TPE 01.
A proposta normativa não cria novas obrigações eleitorais nem invade competências atribuídas constitucionalmente à Justiça Eleitoral. Sua finalidade é distinta e complementar. O objetivo da norma é estabelecer diretrizes técnicas para reconhecimento, mensuração, registro, evidenciação e divulgação das informações contábeis relacionadas às atividades partidárias e eleitorais, assegurando maior uniformidade, comparabilidade, confiabilidade e transparência aos dados produzidos4.
Sob a ótica institucional, a iniciativa encontra fundamento na competência normativa atribuída ao Conselho Federal de Contabilidade pela alínea “f” do art. 6º do decreto-lei 9.295/1946, que confere ao órgão a responsabilidade pela edição das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Contudo, limitar a NBC TPE 01 ao campo estritamente regulatório significaria reduzir o alcance de sua contribuição social. O verdadeiro impacto da norma está na sua capacidade de fortalecer os mecanismos democráticos de accountability.
Tecnicamente, traduz terminologias, esclarece a forma de registros, lançamentos, a mensuração e evidenciação das informações. Em visão abrangente, atrela o tratamento de operações nesse campo ao conjunto de NBCs – Normas Brasileiras de Contabilidade, naquilo que não conflitar com essas normas, a legislação partidária e eleitoral específica.
Ao estabelecer critérios técnicos específicos para o tratamento das informações relacionadas a partidos políticos, candidaturas e campanhas eleitorais, a NBC TPE 01 contribui para que cidadãos, órgãos de controle, pesquisadores, imprensa, tribunais e a própria sociedade tenham acesso a informações mais compreensíveis, consistentes, comparáveis e confiáveis.
A informação contábil qualificada reduz assimetrias informacionais, fortalece a fiscalização social e amplia a confiança pública nas instituições. Esse aspecto assume relevância ainda maior quando se observa que parcela significativa dos recursos utilizados nas campanhas eleitorais possui origem pública, seja por meio do Fundo Partidário, seja por meio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Em uma democracia constitucional, a sociedade não possui apenas o direito de escolher seus representantes. Possui também o direito de compreender como os recursos destinados à atividade política são arrecadados, administrados, aplicados e demonstrados. A NBC TPE 01 fortalece exatamente esse direito.
Outro aspecto relevante da proposta está no reconhecimento da singularidade das entidades políticas no contexto contábil nacional. Partidos políticos não possuem finalidade lucrativa. Tampouco podem ser integralmente equiparados às demais entidades do terceiro setor. Sua existência decorre diretamente da Constituição Federal e sua finalidade está vinculada à preservação do regime democrático, da representação política e dos direitos fundamentais.
Essa característica peculiar exige tratamento contábil igualmente específico. A proposta normativa reconhece essa singularidade ao estruturar procedimentos próprios para o contexto partidário e eleitoral, observando as disposições da CF/88, da lei 9.096/1995, da lei 9.504/1997, das resoluções do TSE e do conjunto normativo que regula o sistema eleitoral brasileiro.
Sob essa perspectiva, a NBC TPE 01 representa mais do que uma norma contábil. Ela constitui um instrumento de cidadania, transparência e proteção social. Ao fortalecer a qualidade das informações produzidas no ambiente político-eleitoral, a norma contribui para a proteção do patrimônio público, para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle democrático e para a consolidação da confiança social nas instituições.
Trata-se de uma iniciativa que beneficia simultaneamente profissionais da contabilidade, partidos políticos, candidatos, órgãos reguladores, tribunais e, sobretudo, a sociedade brasileira.
Em tempos nos quais a transparência pública e a credibilidade institucional se tornaram elementos centrais para a estabilidade democrática, investir na qualidade da informação contábil significa investir na própria democracia.
A NBC TPE 01 simboliza exatamente esse compromisso: utilizar a técnica contábil não apenas como instrumento de registro patrimonial, mas como ferramenta de transparência, integridade, responsabilidade pública e fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Acesse o conteúdo da norma. Disponível em: https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTPE01.pdf.
1. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). TSE divulga montante do Fundo Eleitoral destinado aos partidos para as Eleições 2022. Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Junho/tse-divulga-montante-do-fundo-eleitoral-destinado-aos-partidos-para-as-eleicoes-2022
2. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). TSE divulga montante do Fundo Eleitoral destinado aos partidos para as Eleições 2026. Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Junho/tse-divulga-distribuicao-do-fundo-especial-de-financiamento-de-campanha-para-as-eleicoes-2026
3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Eleições 2022: TSE divulga limites de gastos nas campanhas. Disponível em: https://www.tre-rn.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Julho/eleicoes-2022-tse-divulga-limites-de-gastos-nas-campanhas
4. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos); Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições); Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral aplicáveis à prestação de contas partidárias e eleitorais; Proposta de NBC TPE 01 – Contabilidade Aplicada a Partidos e Eleições.
Erivan Ferreira Borges
Contador e Advogado. Mestre em Administração e Doutor em Ciências Contábeis. Professor da UFRN. Atua em casos complexos envolvendo auditoria, perícia e gestão empresarial.
Fonte: Migalhas
